Embargos Infringentes

conforme o exposto acima, admitir a existência de “erro de fato”, pois verdadeiramente, na fixação do valor da indenização por dano moral e estético, partiu-se de uma premissa inexistente, de um falso entendimento de que o autor possuía um forte poder econômico.” Assim, resta como matéria ensejadora dos presentes embargos os votos vencidos com os seguintes teores: a) - voto do Desembargador Marco de Marco: "Em sua contestação (f. 54/63), a ora autora, no tocante à indenização por dano moral, limitou-se a dizer que o quantum pretendido causaria enriquecimento indevido do ora réu ( f. 62), mas não alegou, em momento algum, que nenhuma prova da situação patrimonial da ora autora foi produzida na ação indenizatória. A prova alusiva à situação patrimonial e econômica da ora autora somente foi produzida com a inicial da ação rescisória, conforme se vê à f. 229 e seguintes.” ... “Desta forma, por dois motivos não se admite na espécie, a rescisão do julgado com base no art. 485, IX, do CPC: primeiro, porque a questão relativa à situação patrimonial da ora autora, admitida por ela, na contestação, como suficiente para suportar a indenização pretendida, foi objeto de pronunciamento judicial, ainda que implicitamente; e , segundo , porque a prova a respeito da situação patrimonial da ora autora não foi feita na ação de indenização, mas somente na presente ação rescisória, o que não se admite...” ... “... se o erro de fato autorizador da ação…

em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, MANIFESTAR-SE acerca da contestação apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificada, pelos termos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, argüi a empresa ré supra referida, que apenas possui “O Programa de Relacionamento Angeloni”, e que este não vincula ou obriga o consumidor a adquirir o cartão de crédito, e aduz a ré que não é uma instituição financeira haja vista ser apenas fornecedora da marca…

CIVIL AULA 1 Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram…

art. 297 que tem a sua aplicação subsidiária garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prevê: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum…

no caso de mandado de segurança contra ato do Governador por exemplo. A lei deveria falar em juízo e não juiz, haja vista a jurisdição. Se houver erro na indicação e a demanda for proposta em juízo ou tribunal incompetente, a ação deve ser remetida ao juízo competente e não indeferida. Não é caso de indeferimento, portanto. II - ...Tendo em vista que as partes definem o sujeito ativo e passivo da ação, deve designar os seus nomes e qualificações no intuito de permitir sua…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA - CCJ0092 Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Produção de relatório de Parecer Objetivos Produzir uma narrativa jurídica simples que contemple todas as características estudadas até este momento do curso. Estrutura do Conteúdo 1. Relatório 1.1. Características e estrutura 2. Redação de texto jurídico Aplicação Prática…

processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. DO DIREITO DE DEFESA Apesar da ação monitória ser uma evolução no direito brasileiro, o legislador pela falta de técnica cometeu um erro ao denominar "embargos" a defesa do réu. [43] Criando-se assim um instituto diferente dos outros, por isso também alguns autores fazem menção em relação à ação monitória como sendo uma tutela diferenciada. Ao denominar como sendo embargos a defesa do réu na ação monitória, com o…

Direito Tema: Comentários aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da atual Lei de introdução às normas de Direito Brasileiro. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O dispositivo cuida da vedação ao erro de direito. Esse dispositivo quer dizer que a ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da lei para não se submeter ao seu cumprimento, ou seja, eu não poderia dizer ao ser pega transportando minha filha menor de 7 anos sem a “cadeirinha”, que…

14 Revista Pesquisas Jurídicas ISSN 2316 – 6487 (v. 3, n. 2. jul./out. 2014) ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer…

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…