Contestação Juizado Civel

assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juízes assim não procede. Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor

estabeleceu no art. 98 a criação de juizados especiais para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. Além da Constituição da República, os juizados especiais são regidos pelas Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, ambas dispondo sobre o procedimento (rito). Essas leis definem, além do rito propriamente dito, de maneira geral, o funcionamento dos juizados especiais federais. É em cumprimento

Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA XXXXXXº VARA DO JUIZADO ESPECIAL COMARCA XXXXXXXXXXXXX AUTOS Nº ..... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, micro empresário, portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

1ª Questão: Proposta ação de conhecimento visando à cobrança de determinado crédito, o réu argüiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e…

O Rito no Juizado Especial Cível O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. História A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de…

resolução do mérito, argumentando que nenhuma das partes esclareceu os fatos. É ônus das partes convencerem o juiz, e este, para julgar, deve estar convicto da verdade. F 3. (Defensoria Pública do DF) Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei 9099/95, o réu poderá deduzir pedido contraposto em face do autor, formulado com fulcro em causa conexas, desde que o faça em peça autônoma que será apensada aos autos principais e…

Soares Araújo Turma: ME-2 Professora: Rosângela RELATÓRIO SOBRE AUDIÊNCIA EM JUIZADO ESPECIAL CIVEL Relatório feito para cumprimento de atividade acadêmica da cadeira de Direito Civil I. PROCESSO: 0043118-28.2014.8.17.8201 DEMANDANTE: EULALIA MARIA LEITE DE BARROS GOMES DEMANDADO: BRADESCO FINANCIAMENTO DEMANDADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA No dia 9 de março de 2015, às 14:20h, na sala de audiência do 23º Juizado Especial Cível e de consumo da Capital, teve início a audiência UNA que…

Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por