Gabarito civil

Pratica Especial 9º e 10º Semestres AULA 05 Reconvenção Definição: A reconvenção é uma ação movida pelo réu contra o autor, nos mesmos autos da ação principal, devendo com esta ser conexa e apresentada em peça autônoma, mas simultaneamente à contestação. Sua natureza jurídica é de ação, e a sentença que julgar a ação principal também julgará a reconvenção. Cumpre salientar que a reconvenção só é admitida em ações que tramitem pelo rito ordinário. Seu prazo é o mesmo da contestação e deve ser entregue conjuntamente com a contestação sob pena de preclusão consumativa. Se possível sua apresentação, ela não será obrigatória, e se o autor desistir da ação principal poderá o réu prosseguir com a reconvenção. Fundamentos legais: Art. 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (Alterado pela L-005.925-1973) Art. 316 - Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 317 - A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. Art. 318 - Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção. 1 Pratica Especial 9º e 10º Semestres ESTRUTURA BÁSICA DA RECONVENÇÃO…

funcionária pública federal, CI RG 849.678- SSP/MG, CIC 209.277.036.53, residente e domiciliada na Rua Batista de Oliveira, 370 apto 703, Juiz de Fora-MG. JOSÉ RIANI LIMA, CIC 056.004.476.20, casado com Osvaldina Sortori Lima, estando em local incerto e não sabido. CLEA LIMA TAVARES, falecida, filha do “de cujus” casada com Joaquim Tavares da Silva, CIC 240.172.487.72, deixando os filhos: JOAQUIM TAVARES DA SILVA FILHO, CIC 345.067.567.20, estando em local incerto e não sabido. MARY…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba-Estado de São Paulo PROCESSO N. ___ Rito sumário José Tavares,nacionalidade,estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n. ___ e inscrito no CPF n. ___, residente e domiciliada na Rua ___, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO na ação DE COBRANÇA DE COTAS…

EXAMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE TRABALHO DE SANTA FÉ DO SUL. Processo: 01\ 2012 Qualificação do requerido vem pronta a Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇAO sobre a declaração trabalhista que lhe move José, já qualificados nos autos pelos motivos a seguir expostos: SÍNTESES DOS FATOS Alega o reclamante que Dez de Março de 2010, na função de empregado domestico, recebendo um salário mínimo por mês. E ainda que no dia Dez de Março de 2012 foi dispensado…

e a sociedade africana; os seus escritos são, por isso, os resultados dessa tensão existente entre os dois mundos, um com escritos na nascente da realidade dialética, o outro com traços de ruptura. Escritores: José Luandino Vieira (1935), premiado em 2006 com o Prémio Camões, considerado o mais importante prémio literário destinado a galardoar um autor de língua portuguesa pelo conjunto da sua obra, é um dos escritores contemporâneos mais destacados da Angola. Adriano Botelho de…

aplicáveis na espécie, e, ainda, carente de instrumento fático. Pelo que se verifica, diante da leitura do recurso interposto pela ré, este utilizou-se dessa fase processual, para alegar sua matéria de defesa. Clara e flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 ? A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma…

aplicáveis na espécie, e, ainda, carente de instrumento fático. Pelo que se verifica, diante da leitura do recurso interposto pela ré, este utilizou-se dessa fase processual, para alegar sua matéria de defesa. Clara e flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 – A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma…

espécie, e, ainda, carente de instrumento fático. Pelo que se verifica, diante da leitura do recurso interposto pela ré, este utilizou-se dessa fase processual, para alegar sua matéria de defesa. Clara e flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 – A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da…

o médico e intendente municipal, Dr. José Mendes Tavares, a quem a vítima havia enviado cartas ameaçadoras que o desafiavam para um duelo até a morte. Na época, o crime causou comoção e foi notícia nas primeiras páginas dos jornais, isso fez com que a opinião pública fosse levada a acreditar nos fatos noticiados pela imprensa, ficando do lado da vítima. Mendes Tavares foi um dos principais partidários da candidatura de Hermes da Fonseca, que derrotara de forma sabidamente fraudulenta o…

FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS Direito noite – 8º A ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA IV Aluno: Rodrigo Roxo Tavares RA: 1050990889 1) Relatórios das audiências. (anexos); 2) Pesquisa sobre preclusão temporal. (anexa); 3) Jurisprudência do TJ/RS. (anexas); 4) Nomes da dupla para o estágio curricular supervisionado: Rodrigo Roxo Tavares, RA: 1050990889 Luciano de Oliveira Barcellos, RA: 1060114528 5) Data e horário para o…