Question Rio Revis O AV 3 TGP T 1001 1

Questionário – Revisão – TGP 1. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual? 2. Luciano se insurge contra ato do Poder Executivo Municipal que criou uma taxa, que considera inconstitucional. Ingressa com procedimento administrativo visando a declaração de nulidade da certidão da dívida ativa perante o órgão administrativo competente para julgar o recurso. Indaga-se: a) A função administrativa, ao contrário da jurisdicional, é substitutiva? Explique. b) A decisão administrativa tem caráter definitivo? Explique. 3. Estabeleça a distinção jurídica entre PROCESSO e PROCEDIMENTO. 4. Ao receber determinada petição inicial para o despacho ordenatório da citação, o juiz, de ofício, declina da competência em razão do lugar (relativa), determinando a remessa dos autos a outro juízo, na mesma comarca. É correta a decisão? Fundamente a sua resposta. 5. Paulo promove ação de conhecimento em face de Valdo. Postula na petição inicial o reconhecimento da paternidade e,

Funções essências a justiça 1. Ministério publico 2. Advocacia geral da união Ingresso através de concurso publico Estabilidade em 3 anos (art. 41 CF) Chefe - advogado geral da união - cargo de confiança do presidente. Na área tributaria é procurador da fazenda. 3. Procuradoria Estado Distrito Federal Território ** Procuradoria Municipal 4. Defensoria Pública Cargo criado na CF, mas que depende de lei complementar (80/94 – Federal / 988/06- Estadual /SP). 5.…

a se enquadrar na ideia de negligência com o interesse público. Recebendo a peça inicial, o juiz da vara fazendária de Mar Azul determina a citação dos réus no dia 02/02/2011. Os mandados são efetivados no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011. Transtornado com a ação proposta e ciente do pedido de suspensão dos direitos políticos por 10 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes de seus subsídios, o prefeito – cujo nome é Caio da Silva Nunes – procura você para apresentar a…

instrumento garantido pela constituição federal que serve para provocar a atuação do poder judiciário. Processo é uma sequencia de atos judiciais que visam a solução da LIDE através de uma sentença. Procedimento é a forma, é a maneira pela qual os atos judiciais se desenvolvem: Ação – Citação – Contestação – Replica Exemplos Juizados Especiais Tribunal do Juri Relação Jurídica é o nexo que UNI e Disciplina as ligações reciprocas entres os sujeitos processuais…

legítimo, tem suporte na legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais, além de ser matéria de relevância social inequívoca. DA TEMPESTIVIDADE O respeitável acórdão foi publicado no dia 23.10.2014, começando a fluir o prazo para a interposição do presente recurso no dia 24.10.2014 e sendo encerrado no dia 10.11.2014, uma vez que o Recorrente é a fazenda pública municipal. Assim, o presente Recurso de Revista é tempestivo, pois foi interposto em tempo hábil, ou seja, no dia…

Suscetível ao erro. Pautado em garantias constitucionais: Vitaliciedade Uma vez adquirida a estabilidade (após dois anos), ganha a titularidade e a vitaliciedade do cargo. Inamovibilidade Garante que o magistrado não seja vítima do “joguete” da política judiciária. Não pode ser politicamente mexido. Preservação da possibilidade de ir ou não para um local. Depende dos interesses do mesmo, sua vontade. OBS: Interesse público pode acarretar mudança. Irredutibilidade Os vencimentos do…

enseja o reconhecimento do direito aos créditos oriundos da contratação irregular, conforme previsto no art. 39, § 3º, CR. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. HONORÁRIOS…

foram aplicados a verdadeira justiça, nem os adequados princípios do Direito, merecendo, em razão disso, a sua integral reforma, razão principal do presente Apelo à instância superior. I-SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO. A requerente ajuizou, contra a Secretaria Municipal de Saúde, Ação Ordinária com Pedido de Liminar, em decorrência da não nomeação para o cargo de “Técnico em Enfermagem”, em certame realizado pela Autoridade Coatora, de edital n°. 01/2005 – SEMAD. Aduz que…

de concessão de medida liminar “inaudita altera pars” que move contra ...., em curso nesse Juízo sob o nº ...., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Cuida-se de ação cominatória, com pedido de liminar impetrado por ..., contra suposto ato ilegal da Demandada, que lhe negou a realização da matrícula no curso de…

Inconstitucionalidade da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991 e da Portaria nº 005580/2014, e por conseqüência a anulação dos REQUISITOS DIRECIONADOS apenas a um cargo/graduação específico(a) de uma determinada carreira funcional, os quais ferem os princípios do concurso público, da legalidade e da isonomia, para que assim possa o Impetrante, também concorrer a uma das vagas que foram destinadas aos Policiais Militares pertencentes ao Quadro de Praças, conforme veremos mais…