ação de investigação de paternidade

advogada, inscrita na OAB/PE sob o n.º 11.09, com endereço profissional na Rua Manoel Matulino, nº 22, Agrestina/PE. APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA POR DANIEL BARBOSA DA SILVA, pelo que passa a escandir: PRELIMINARES 1 – DA CONCESSÃO DA GRATUÍDADE A demanda solicita os benefícios da Justiça gratuita, devido a comprovada falta de condições de arcar com as despesas do processo, conforme previsto na Lei 1.060/50 e as alterações realizadas pela Lei 7.510/86. 2- DA INÉPCIA DA AÇÃO A ação será considerada inepta quando não preencher os requisitos necessários ao seu processamento, no caso em tela, a ausência de nomeação de litisconsorte necessário, autoriza o reconhecimento de pleno da preliminar ora arguida, devendo ser extinta a presente, conforme abaixo prelecionado: “Na investigação de paternidade o espólio é parte ilegítima para a causa, que deve recair sobre os herdeiros, quando falecido o pai, sendo incorreta a citação da viúva do investigado e inventariante do espólio (ac. unânime da 4ª Câmara Cível do TJMG, na Ap. nº 85.566-4, julgada em 5.9.91 - Relator: Des. Francisco Figueiredo; RF, vol.317, p. 254). " DA INÉPCIA DA AÇÃO Em se tratando de pretensão de reconhecimento de paternidade post mortem, ou seja, sendo já falecido o cogitado pai, deve integrar o polo passivo, em litisconsórcio necessário unitário (CPC,…

Ação de Investigação de Paternidade 1 – Cabimento: O filho não reconhecido voluntariamente pelo seu genitor pode ajuizar ação de investigação de paternidade, buscando decisão judicial que declare formalmente a sua paternidade em face do réu. Trata-se de um direito personalíssimo, indisponível e intransferível. A paternidade biológica é direito natural, constitucional, irrenunciável, imprescritível, indisponível, inegociável, impenhorável, personalíssimo, indeclinável, absoluto,…

DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO DO TOCANTINS. Autos nº: 5000660-07.2013.827.2723 (e-proc) “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM c/PEDIDO DE HERANÇA” Requerente: ... Requerida: ... ..., brasileira, viúva, portadora do RG n° 23.081 SSP/TO, inscrita no CPF sob o n° 766.356.271-20, residente e domiciliada na AvenidaPresidente Dutra, s/n°, Centro, Itacajá-TO, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FULANA DE TAL, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, vem respeitosamente, a sua ilustre presença de V. Exa., ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO/DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM c/c RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO Em face de FULANO DETAL - Tel: (35) 3525-1196,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente, afirma à requerente, nos termos da lei nº 1.060/50, ser pessoa…

AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE Três são as possibilidades – Foro competente: DOMICÍLIO DO RÉU. O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil. DOMICÍLIO DO AUTOR. Entretanto, caso a ação de investigação tenha sido cumulada com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ. Ref. Processo nº 002.876.555-62. Maria de Nazaré, Brasileira, casada, portadora do CPF nº 033.177.333-74 e RG nº023.123 SSP-AP, servidora pública federal, residente e domiciliada na Rua Mário Fortunato Barriga nº537, Brasil novo II, CEP 68909-320, por sua advogada infra-assinado, doc.01, com endereço na av. Côra de Carvalho nº 1460, Santa Rita, Vêm respeitosamente á presença de vossa…

técnicas utilizadas, bem como as incertezas geradas pelas mesmas no campo jurídico, através de pesquisa qualitativa. Aborda-se a questão afetiva, registral e temporal, buscando evidenciar aspectos sobre a utilização de material genético post mortem, bem como utilização de material genético de uma terceira pessoa, o que gera dúvidas quanto à legitimidade da paternidade e/ou maternidade. Ainda, busca-se realizar uma análise acerca da jurisprudência brasileira acerca deste tema, cujas…

DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO DO TOCANTINS. Autos nº: 5000660-07.2013.827.2723 (e-proc) “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM c/ PEDIDO DE HERANÇA” Requerente: ... Requerida: ... ..., brasileira, viúva, portadora do RG n° 23.081 SSP/TO, inscrita no CPF sob o n° 766.356.271-20, residente e domiciliada na Avenida Presidente Dutra, s/n°, Centro, Itacajá-TO, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração…

espaço na sociedade. O que se firma e tenta se proteger na realidade é um laço afetivo. Esta mudança de valores aconteceu de forma gradativa, de forma que até a Constituição Federal de 1988 passou a admitir que a família possa surgir tanto através do casamento como da união estável ou da monoparentalidade. A família passa a ser fruto do afeto recíproco, o que não depende da lei e tampouco do vínculo genético. Visão Histórica Faz muito tempo que não só o legislador, mas também…

filhos legítimos. Os filhos incestuosos poderiam pleitear o reconhecimento da paternidade, porém somente para fins de prestação alimentícia. Com a Constituição Imperial de 1824, no seu artigo 179, n. 13, consagrou-se o Princípio da Igualdade de todos perante a lei, porém existia ainda a distinção quanto ao direito de sucessão entre os filhos de nobres e peões, previstas nas Ordenações do Reino. Isto veio a ser abolido com a Lei nº 463 de 02 de setembro de1847. Com o Código Civil de…