Contestação Investigação Paternidade Post Mortem

A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE NOS CASOS DE RECUSA AO EXAME DE “DNA” Rénan Kfuri Lopes, adv. Fernanda Pereira Costa, adv. Ailza Santos Silva, acadêmica. Um dos temas que tem gerado bastante polêmica no meio jurídico e social refere-se à presunção da paternidade nas hipóteses em que o investigado, suposto pai, recusa a se submeter ao denominado exame de DNA 1. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma lei que obrigue, seja o pai ou a mãe que figurem no pólo passivo, tanto na ação

pais sócio-afetivos da criança, tendo em vista que todo o projeto parental foi por eles elaborado e buscado. O contrário também se faz, na medida em que o doador de gametas, que teria o vínculo biológico com a criança gerada, não pode ter sua paternidade ou maternidade imposta, tendo em vista que apenas doou material fecundante. Nesta perspectiva, modificada por evoluções sociais e biotecnológicas, atualmente baseado no afeto e na ética, é necessário que os novos pilares da…

................................................................ 07 Reconhecimento Judicial ............................................................................................ 10 Paternidade Socioafetiva e Posse do Estado de Filho ................................................. 13 Paternidade Alimentar ................................................................................................ 14 Considerações Finais ..........................................................

constitucional era de que o casamento era indissolúvel. Hoje o casamento pode ser desfeito pelos cônjuges. Planejamento familiar: Parágrafo 7º do art. 226, CF Planejamento familiar tem conteúdo jurídico pautado em dois princípios: dignidade e paternidade responsável. - Lei 9263/96 – lei de planejamento familiar O texto do novo Código Civil obedece a três princípios fundamentais: o da eticidade, sociabilidade e operabilidade. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE Valores coletivos devem…

PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico.  Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz.  Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos .  Uma vez fixados os alimentos gravídicos, os mesmos irão perdurar mesmo após o nascimento com vida, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos em favor do filho.  Como o…

intervenientes: Ministério Público, serventuários da justiça) - bem jurídico (um fato, uma pessoa, um bem ou a relação jurídica material) - norma (direito processual) - fato jurídico (ato processual = petição inicial, contestação, audiência, sentença) 9. O que são fatos jurídicos? R: Fato jurídico – são os fatos relevantes que interferem nas relações humanas, são identificados pela norma jurídica, regulando-os e atribuindo-lhes conseqüências…

HETERÓLOGA E HOMÓLOGA E SUAS REPERCUSÕES NA PATERNIDADE” Daniela Teixeira Antonini Bruna Raquel Ferreira dos Santos Luana Soares Souza Lima Maria de Lourdes Dias Silva Patrícia Rodrigues de Oliveira Tânia Mara Fonseca Resumo: O presente artigo aborda o método de inseminação heteróloga e homóloga e suas repercussões na paternidade, com o objetivo de…

sangue Parentesco civil é aquele que decorre da lei, pode resultar de uma adoção ou de outra origem, como a inseminação artificial, a união estável, a filiação socioafetiva. Além disto, a expressão outra origem, abre espaço ao reconhecimento da paternidade desbiologizada e socioafetiva, onde não havendo laços de sangue, há laços de afetividade. Marido e mulher não são parentes porque se unem pelo vínculo do casamento. A Igreja considera ainda o parentesco espiritual, entre padrinho e…

de aceitar, mas antes da partilha, o seu quinhão. Em qualquer das hipóteses, o quinhão será transmitido aos seus herdeiros. 7. PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO É um procedimento especial de jurisdição contenciosa, não havendo autor e réu, nem contestação e produção de provas. Ele não termina com uma sentença de procedência ou de improcedência, e as questões de alta indagação devem ser remetidas para a via própria. O inventário poderá processar-se por três ritos diferentes: …