petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ.

Ref. Processo nº 002.876.555-62.
Maria de Nazaré, Brasileira, casada, portadora do CPF nº 033.177.333-74 e RG nº023.123 SSP-AP, servidora pública federal, residente e domiciliada na Rua Mário Fortunato Barriga nº537, Brasil novo II, CEP 68909-320, por sua advogada infra-assinado, doc.01, com endereço na av. Côra de Carvalho nº 1460, Santa Rita, Vêm respeitosamente á presença de vossa Excelência, a fim de nos termos do art. 297 e seguinte aplicáveis do Código de Processo Civil apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ,proposta por Maria de Nazaré representada por sua genitora Joana Silva, já devidamente qualificadas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE- DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A Contestação requer o benefício da justiça Gratuita, posto que é pobre ne forma da lei nº 1.060, de 05.02.50, alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e consequentemente, não pode arcar com as custas processuais e demais emolumentos legais, inclusive com honorários profissionais (Peritos e advogados) por ser carente e desprovidas de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais ,sem prejuízo de seu próprio sustento.
Em relação a Requerida ter advogado constituído , nesse sentido é a jurisprudência pacifica no Superior Tribunal de Justiça:

STJ: “ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50.
1. Não é suficiente para afastar assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza , ou seja , da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas , que poderá ser enfrentada com provas que a desfaça. Não serve para medir isso a