Pericia

Alice, Carlos
PERICIAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA
BARRA DA TIJUCA – RJ.

Processo No 1234567.12.2011.8.19.0001
Autor: Condomínio Candango
Réu: Sindico Maluco

Alice Martins Teixeira Servo, Carlos Augusto Azevedo de Moura e José
Claudius Augustus Moniz de Aragão Affonso Ferreira, Assistentes Técnicos do Autor, Condomínio Candango, indicado nos Autos da presente Ação, vêm, por meio desta, apresentar, seu Parecer de Assistência Técnica, com o objetivo de melhor esclarecer e de trazer a prova pericial ao Magistrado e solicitar esclarecimentos de alguns pontos que restam obscuros pela abordagem feita pela Ilustre Perita do Juízo, Dra. Sandra Maria Batista.
Nestes Termos, pedem a juntada do Parecer Técnico Divergente, composto por 04 páginas aos Autos.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2011.

Alice
Carlos

PARECER CRÍTICO DIVERGENTE
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Alice, Carlos
PERICIAS

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Da leitura do Laudo Pericial da Expert do Juízo se depreende que foi apresentado, embora de forma conclusiva, trazendo à luz da lei que o Réu deixou por vários momentos de pagar o INSS no dia do vencimento, tendo saldo suficiente para isto, ocasionado o pagamento de multa e juros moratórios, NÃO informou o quantum devido à parte autora.

II – SOLICITAÇÕES DE ESCLARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL
Como já descrito, queira a Sra. Perita dizer o valor devido a Autora de forma atualizada, referentes aos juros e multas pagos pelo Réu, de quando existia saldo suficiente para os pagamentos do INSS.
Conforme laudo pericial, transcrevemos parte em que a Sra. Perita descreve os pedidos feitos em peça vestibular desta ação:

“Pelos motivos alegados, ao final, as fls. 10/11, requereu:
A citação da Ré para apresentar defesa e prestar contas de sua administração/gestão, referente ao período de 09/05/1998 a
28/12/2006, bem como a justificativa pelo não pagamento dos impostos do INSS, no período supramencionado;
b.