Contestação Exoneração

(devedor dos alimentos), surge o direito à revisão ou até mesmo à exoneração do encargo. Assim é que a pretensão revisional torna-se legítima quando se constata esse desequilíbrio, nos exatos termos do que positiva o artigo 401 do estatuto civil, verbis: “ Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo.” 2. CARACTERÍSTICAS…

CONTESTAÇÃO à ação referente à improbidade administrativa, proposta por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE As Defendentes são partes ilegítimas passivas na presente ação. A pretensa legitimidade seria da pessoa jurídica ........ e não das pessoas físicas dos sócios. Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil. O Decreto n°…

De acordo com o art. 300 do CPC: “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (grifos inexistentes no original). Pela leitura gramatical do dispositivo legal, percebe-se que a contestação é a peça que comporta quase toda a defesa do réu. É nesse instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade

apresentação de contestação extemporânea, com outras demais irregularidades, que serão levantadas a seguir. Por fim, houve prolação de sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento exclusivo no Art. 267, IV e, como se concluirá adiante, a r. sentença deverá ser anulada/reformada. I. DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTESTAÇÃO Primeiramente, cumpre-me o mister, Excelências, de chamar a atenção para a data de recebimento da intimação à apresentação de…

O contraditório protege contra o poder coercitivo da administração, busca da verdade material, propicia a impessoalidade, pela oportunidade de manifestação e amplia a transparência administrativa. A ampla defesa é a garantia de contestação ou rebate em favor de si próprio, ante condutas, fatos ou argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais. A ampla defesa baseia-se na tríplice percepção da garantia de poder defender-se, garantia

identidade RG n. (número) e inscrito no CPF sob o n. (número), sem residência fixa, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza em (endereço), com fundamento da lei, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à ação de alimentos, proposta por MARIA E JOANA, já qualificados, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DA SÍNTESE DA INICIAL Busca as autoras o Poder Judiciário, representadas por sua mãe FÁTIMA pleiteando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA. Autos do Processo n. XXXXXXXXXXX Ação de Modificação de Guarda c/c Exoneração de Pensão Alimentícia Autor: XXXXXXXXXXXXXXX Requerida: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, convivente em união estável, do lar, Portadora da Carteira de Identidade n. 817258 SSP/RO e inscrita no CPF sob o n. 794.673.002-06, residente…

de fato e de direito a seguir expostos. Fatos: Direito: Doutrina/ Jurisprudência/ Legislação Pedido: Citação/ Produção de Provas/ Julgamento Valor da causa: 2. Aula Teórica – Pratica Forense I – 03/03/2015 Ação de Alimentos Execução de Alimentos Exoneração de Alimentos Revisional de Alimentos Serve para fixar o valor a ser pago. Na maioria dos casos e a criança que pede, mas pode ocorrer do pai pedir alimentos aos filhos. E ajuizado a quem vai ser obrigado a pagar a pensão (geralmente o…

21/11/13 - definitivos: Alimentos decorrentes de sentença de uma ação de alimentos ou outra demanda que traga cumulativamente o pedido de alimentos. REBUS SIC STNTIBUS (as coisas devem permanecer como estão). Mudança na situação fática: pode gerar exoneração, majoração ou diminuição. - coisa julgada: em relação aos alimentos definitivos faz coisa julgada formal. 2ª corrente – a coisa julgada promovida na ação de alimentos seria coisa julgada matéria com clausula REBUS SIC STNTIBUS.…

ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de contraditório e ampla defesa, bem como a ausência de infração ao princípio da razoabilidade, impõe-se ao Poder Judiciário manter o ato administrativo de exoneração, conforme remansosa jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.042041-2, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara), em que é apelante Vilson Dinir Rocha, e apelado Município de São Bento do…