Contestação Em Juizado Civel

1. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como,

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA – DF. Ref. Autos do Processo: XXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Fulano de tal, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, na qual figura como 2ª Requerida, por intermédio de sua advogada devidamente constituída, procuração nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com habituais respeito e acatamento, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE…

Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 9 de junho de 2011 | Diário da Justiça Nº 2440 | CoMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA AMAMBAI 2ª Vara Edital de citação O Doutor Thiago Nagasawa Tanaka, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Família desta cidade e comarca de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei etc. Cita a pessoa do requerido Everton Gauna Albarenga, com último endereço na Rua Pedro Celestino Varella, n. 2021, Jardim Florida II, na cidade de Dourados-MS, Solteiro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n.º Autor, já qualificado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, que move em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em trâmite perante este Douto Juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se em RÉPLICA sobre a contestação apresentada pela Requerida, conforme argumentos adiantes aduzidos. SÍNTESE DOS FATOS E PEDIDOS…

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/ DANO MORAL E MATERIAL em face de ESPAÇO CAR, através de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, 390 – Loja C – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23085-660 e BANCO ITAÚLEASING S/A, através de seu representante legal, estabelecida na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de…

....................................................................................................21 Chamamento ao processo...........................................................................................................22 Cobrança – juizados especiais....................................................................................................23 Consignação de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso. Processo virtual nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Impugnante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Impugnado: Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - Cemat xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada na peça Inicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência IMPUGNAÇÃO à referida contestação e o faz aduzindo e demonstrando a seguir: PRELIMINARMENTE: …

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

Curso: RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO | Área : ( ) Cível ( X) Juizado Especial Dia 15/09/2011 Hora: das 14:00 às 14:50. Introdução:- Em atendimento ao calendário de atividades e por determinação do professor orientador compareci ao Juizado Especial local e presenciei a realização da audiência de instrução e julgamento que se desenvolveu da seguinte forma: a)- Pregão: Foi feito o pregão b)- Abertura da audiência: a audiência