Impugnaçao - Dano Material

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso.

Processo virtual nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Impugnante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Impugnado: Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - Cemat

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada na peça Inicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência IMPUGNAÇÃO à referida contestação e o faz aduzindo e demonstrando a seguir:

PRELIMINARMENTE: Por motivos de mudança de Estado, encontrando-se a Autora residindo em Minas Gerais, houve, sem intenção, o atraso na entrega dentro do prazo para impugnar a peça apresentada pela parte ré.
IMPUGNAÇÃO:
A Contestação apresentada pelo Impugnado, deve ser rejeitada, senão vejamos:
No tocante a alegação da Ilegitimidade Ativa da Requerente, não se aplica ao presente caso.
Ao argumentar que a Autora não possui legitimidade, mostramos que, porém, como sabido, o contrato se renova por tempo indeterminado quando, passados 30 (trinta) dias nenhuma das partes se manifestarem em deixar o imóvel ou pedir o imóvel de volta. Vejamos:

“LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...]”
Dessa forma, não prospera o alegado pela empresa ré, vez que após vencido o prazo do contrato, ele se prorrogou automaticamente, sendo assim, torna-se legítima a Autora para pleitear a ação, sem que haja a necessidade de que a lide seja resolvida em nome do proprietário do imóvel.

O caso em tela discute a ilegalidade da fatura que fora emitida em nome do proprietário do imóvel que, na época, era de responsabilidade da Autora.
Ressalta-se que a vistoria citada pela