Contestação Em Juizado Civel

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG Processo sob o nº: 009.396-7/15 Requerente: Martins e Rabelo Confecções LTDA ME Requerida: Maria Bernadete Pereira MARTINS E RABELO CONFECÇÕES LTDA ME, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE COBRANÇA que move em desfavor de MARIA BERNADETE PEREIRA, igualmente qualificada, por meio de seus procuradores subscritos vem, respeitosamente, a presença de…

que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. No entanto, o art. 470, c.c art. 469, II, CPC dispõe que faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer – arts. 5º e 325, CPC. Semana 11: Juizados Especiais ... Questão discursiva: (a) Sim. O recurso deverá ser provido. A assistência de advogado é facultativa nas causas até 20 salários mínimos e, obrigatória sua presença nas de valor ex cedente. Por outro lado, comparecendo o…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte demanda: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BV FINANCEIRA, situada nesta cidade de XXXX, CEP: XXXX, na pessoa do gerente, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo: …

os demais preceitos seguem a regra do geral (ordinário), aplicada subsidiariamente7. Há ainda, o procedimento sumaríssimo, que são os realizados nos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei nº 9.099/95 (Justiça Estadual) e Lei nº 10.259/01 (Justiça Federal). Pode haver mudança de rito quando não houver prejuízo para as partes, ex: juizado especial para justiça comum por causa da prova complexa; ex: conversão do procedimento sumário em ordinário8 1.2 - FASES DO PROCEDIMENTO …

a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. § 1o Se o advogado…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____ Ref.: nº. _____ FULANO DE TAL, já devidamente qualificada nos da presente ação de número em epígrafe, que move em face de JOAQUIM DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Impugnação à Contestação aduzida pelo ora Reclamado, ____, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI Referente ao processo nº. xxxxxxxxxxx Ação de Indenização para reparação de danos materiais e morais c/c lucros cessantes Réplica à Contestação JOJOLINO SAURO, já qualificado nos autos da Ação de Indenização para reparação de danos materiais e morais c/c lucros cessantes, que move em desfavor de CONCESSIONÁRIA CARRO FÁCIL, também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA, SP. Autos n° 0003867-54.2014.8.26.0246 PRISSILA CARRIE ORGANA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos do processo acima, sendo requerido BANCO ITAUCARD S/A, por sua procuradora infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para apresentar RÉPLICA, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. A requerente ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de…

atropelar a vítima e lhe causar grave dano (fratura na perna esquerda). O pedido de indenização por danos materiais e morais fora de R$ 50.000,00, sem apresentar comprovantes de gastos. Sabe-se que a ação foi ajuizada na 12ª Unidade dos juizados Especiais Cíveis (competente para processar as causas relativas ao endereço do Sr. José Almeida). Ocorre que o endereço indicado na inicial para citação fora diverso do de Roberto Carlos, tendo o sido o A.R. devolvido para os autos com a…