Contestação Em Juizado Civel

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE TAGUATINGA-DF. Processo nº: 2013.07.1.005749-0 Recorrente: Silvana Vieira Rodrigues Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A. SILVANA VIERA RODRIGUES, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, por danos materiais e morais, que move contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo

CENTRO UNIVERSITARIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM CURSO DE DIREITO ACESSO A JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. MANAUS - AM 2015 WILLIAM LOUREIRA DE SOUZA FILHO ACESSO A JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. MANAUS - AM 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2 TEMA 5 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 4 PROBLEMA 5 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS

coisa (fórum rei sitae), competência absoluta que não admite prorrogação de competência. Juizados especiais cíveis estaduais (arts 3º, IV e 4º da lei 9099/95): voltados para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente. O autor tem o direito de escolher se quer ver sua ação tramitar pela Justiça Comum ou pelo Juizado Especial. AÇAO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - arts. 926 a 931 CPC…

PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da lei 9.099/95.”

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO Referência: PROCESSO N. º 43989-4/2003-TARDE. ATACADÃO DOS PISOS LTDA Reclamada nos autos do processo em epígrafe, alusivo a uma Ação em tramitação neste MM.º Juizado, oposta por ACIENE DE JESUS GARCIA, por sua advogada infrafirmada, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pugnando de logo pela nulidade de todos os atos a partir da intimação de fls. 04 e 09 dos autos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXX Autor: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na indenizatória que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado no caderno processual em epígrafe, pelos fatos e…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Conforme citado alhures, o sucesso obtido com os Juizados de Pequenas Causas, criados pela Lei nº 7.244/84, inspirou o art. 98, I, da atual Constituição Federal, ampliando a esfera de abrangência e atuação daqueles, sendo posteriormente criados, pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais, os quais introduziram na órbita processual brasileira um sistema revolucionário de aplicação da Justiça. Frente a isso,

por ser incompetência absoluta é preciso imediatamente transferir o processo para o juízo competente, por exemplo, naquele juízo só havia um juízo cível então todos os processos cíveis eram encaminhados para aquele juízo, então houve o desmembramento e se cria um juízo especializado em família, aqueles processos que eram de família e iam para o juízo cível deve imediatamente ser transferidos para o juízo especial de família. 4. O princípio do juiz natural é o mecanismo de definição…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA – ESTADO DO PARANÁ Processo nº: ..........12345/2013 Requerente: ROSA AQUINO DAS FLORES A PARTE BANCO CALOTECRED DO BRASIL firma comercial de direito privado com sede na Avenida Jacinto Pinto Aquino Rego, 846, Centro, Guaratuba/PR, CEP 83280-000, inscrita sob o CNPJ nº 12.345.678/00001-99 neste ato representado pelo seu administrador Oscar Angueijo,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – PR. PROCESSO Nº ????, brasileira, solteira, portadora do CPF/MF sob o n. ???, através de seu advogado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇAO que lhe move ???? - ME, já devidamente qualificado no sobredito processo que tramita por este R. JUIZADO, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e direito…