Contestação Em Interdição Por Negativa Geral

justiça gratuita e de atendimento prioritário, nos termos do Estatuto do Idoso. O juízo deferiu a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária, determinando ainda, a citação do réu (fl. 67). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (fls. 72/98) alegando i) ausência de comprovação dos danos alegados pelo autor; ii) inépcia da inicial por falta de descrição e prova dos danos alegadamente sofridos, haja vista a impossibilidade de serem apurados em liquidação de…

.......15 II.7 Oportunidade da providência cautelar. Tutela cautelar ex officio. Cautelar incidental .................................................................................................................................18 II.8 Poder geral de cautela ....................................................................................................19 II.9 Relação processual cautelar…

Petição Inicial de Ação de Guarda 1.16 Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso 1.17 Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual 1.18 Petição Inicial de Ação de Interdição 05 07 09 11 15 17 19 24 26 29 32 34 36 39 41 43 45 47 SEGUNDA PARTE 2.1 Defesa do Réu: várias petições 2.2 Outro modelo de contestação 50 59 TERCEIRA PARTE 3.1 Embargos de Declaração 3.2 Agravo Retido 3.3 Agravo de Instrumento 3.4 Apelação 3.5 Recurso Especial 65 67…

declaratória. É denominada de dualista por ser a sentença ‘’externa ao ordenamento jurídico’’ (Marinoni), servindo apenas para declarar a vontade da lei diante do caso concreto. O juiz não cria a norma do caso concreto, mas apenas concretiza a norma geral diante do caso concreto. 3.1.1.2 Crítica: ignora o caráter criativo da atividade jurisdicional. 3.1.2 Carnelutti (teoria unitária): justa composição da lide. Se a jurisdição se volta para a composição justa da lide, o juiz deve…

a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja…

RESPONSABILIDADE Forma-se o vocábulo de responsável, de responder, do latim respondere, tomado na significação de responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. Em sentido geral, pois, responsabilidade exprime a obrigação de responder por alguma coisa. Quer significar, assim, a obrigação de satisfazer ou executar o ato jurídico, que se tenha convencionado, ou a obrigação de satisfazer a prestação ou de…

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

de dezembro de 2010. 2 ANEXO AO PARECER Nº 1.741, DE 2010. Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os…

processo de execução e daí Amaral Santos explicar que a Tutela Jurisdicional de Execução originar-se de uma pretensão insatisfeita. Levando-se em conta que na execução o credor está deduzindo uma pretensão insatisfeita, nela não se admite defesa, contestação, contraditório de mérito e muito menos a sentença de mérito. É importante salientar que qualquer defesa o devedor não vai executá-la no processo de execução propriamente dito, mas através de um outro processo que são os embargos…

delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide; c) O crédito alimentar é suscetível de cessão, compensação ou penhora; d) Pode o credor não exercer, sendo lhe permitido renunciar ao direito a alimentos. 19. É possível requerer em juízo a interdição de uma pessoa, sujeitando-a a curatela, quando: a) Por outra causa transitória, não puder exprimir a sua vontade; b) Por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil; c) For…