Contestação Em Consumidor

bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua)…

em falta de interesse de agir e carência de ação, haja vista que o presente pedido judicial foi precedido do requerimento administrativo, como demonstra cabalmente o documento de fl. 12, ao contrário do que asseverado fora pelo requerido em sua contestação. NO MÉRITO 5. No mérito, o requerido sustenta seu inconformismo, em um primeiro momento, na ausência do PERICULUM IN MORA e do FUMUS BONIS IURIS – CONDIÇÕES ESSENCIAS DA MEDIDA CAUTELAR. DO PERICULUM IN MORA 6. Neste contexto,…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BANCO XXXXXX S/A, devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em face de XXXXXXXX, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com os fundamentos e razões que seguem: A contestante não nega o débito e a sua mora. Muito pelo contrário, a requerida confessa todos os termos da ação, o que por si só bastariam, para a procedência da presente busca e…

CEEE-D Ação: Declaratória Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória em epígrafe, que lhe move MARISA SCHNEIDER, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz…

solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve…

Tutela de cognição Processo de Conhecimento Rito Sumaríssimo: Petição inicial  Contestação  Impugnação  Sentença. (Tudo nos mesmos autos) Ação declaratória: a simples declaração judicial já esgota a finalidade da ação. Nulidade de um negócio jurídico, por exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de

trata – se do aditamento. Quando houver cumulação de pedidos, tem que observar as regras do artigo 292. Possíveis respostas do réu: Contestação, reconvenção e exceções. As exceções podem ser de Impedimento, Suspensão e incompetência relativa. Reações do réu: - Resposta - Omissão - Nomeação - Denunciação da lide - Chamamento ao processo Contestação É a contra posição. Deve contemplar as defesas processuais ou defesas materiais (substanciais). As defesas…

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida…

E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou ação ordinária revisional de contrato contra BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. Alegou que o Réu estipulou e cobra-lhe juros e encargos capitalizados mensalmente, por fórmulas abusivas e ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, causa de pleitear revisão e a condenação a reduzir os juros, ao expurgo da capitalização anual, da comissão de permanência e da moratória, assim como condenação a repetir indébito. Pleiteou juntada da documentação contratual

direito e, em especial, infringir dispositivo da Constituição da República, expresso no art. 5º, II, V, XXVI, XXXII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, da Carta Magna, bem como, os dispositivos estabelecidos no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Caso não seja anulada, a sentença irá de encontro à nossa legislação, como será exaustivamente demonstrado. Desta feita, fica desde já pré-questionada a matéria, quanto à legalidade da decisão ora atacada, insurgência…