Contestação Em Consumidor

propostas no domicílio do representante legal do incapaz. O § único do art. 100, modifica o artigo 94, nas ações indenizatórias relativas à acidentes de automóveis, tais ações devem ser propostas no domicílio do autor ou local dos fatos. O cód. Do consumidor, nas ações relativas a consumo, também modifica o art. 94, ou seja, conforme art. 101, I, em se tratando de relação de consumo a ação poderá ser proposta no domicílio do autor. 2 – As ações relativas a direitos reais sobre bens…

mínimos mensal, pelo resto de sua vida, em razão da cegueira irreversível que o tornou incapaz para o trabalho, bem como danos materiais decorrente das despesas médico/hospitalar no valor de R$ 30.000,00. Citada, apresentou a primeira empresa Ré contestação, requerendo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que a explosão ocorrida se deveu as condutas dos autores ou ainda à segunda requerida que foi quem fabricou; a incompetência do juízo da comarca…

anexo, com escritório profissional na Rua (xxxx), número (xxxx), Bairro (xxxx), CEP (xxxx), Cidade (xxxx), Estado (xxxx), para efeitos do Artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por MARCIA PADILHA, brasileira, solteira, professora, portadora do Documento de Identificação (RG) (xxxx), devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (xxxx), residente e domiciliada à Rua Mato…

Na Tese 32, Debord salienta que o espetáculo é uma fábrica concreta de alienação e que a alienação do público alimenta o crescimento da economia. Dentro desta concepção, uma pessoa alienada tem seu pensamento facilmente moldado e acaba sendo um consumidor em potencial. O autor acrescenta: “A expansão econômica é sobretudo a expansão dessa produção industrial específica. O que cresce com a economia que se move por si mesma só pode ser a alienação que estava em seu núcleo original”…

solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve…

1017440-0/1 - 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelante: ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. Apelada: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA CÂMARA. 1. Cuida-se de ação civil pública (demanda coletiva) ajuizada por ANADEC – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em face de Liberty Paulista Seguros S/A, julgada improcedente pela sentença de fls. 236/240, para o fim de…

o momento que deveria ter apresentado tais documentos era com na defesa, o que não o fez, violando assim brutalmente os termos do artigo 300 e seguintes do CPC, os quais pedimos vênia para transcrevê-los: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXº JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL, ESTADO DE XXX CONTESTAÇÃO. Processo nº: Promovente: Promovida: EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na xxx , inscrita no CNPJ/MF sob número nos autos da ação em epígrafe, que lhe é manejada perante este juízo, por AUTORA, já devidamente qualificado neste feito, vem, com o acatamento de estilo, por seus advogados…

conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica…

instrução. Imputando condições que infringem os princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor como: os princípios da boa - fé objetiva, confiança e lealdade. 15. A verdade que a maioria destes contratos são abarrotados de cláusulas abusivas, que em nome da pacta sunt servanda criam uma injustificada onerosidade para o consumidor, e uma vantagem exagerada para os fornecedores. Já que os consumidores por não terem poder de negociar os termos dos contratos de adesão, são…