Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - fundadas em direito real sobre imóveis; Il - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em…

existentes no direito material. A autonomia tem vida – sujeitos – vida própria. O direito processual está embasado por três elementos; O estudo do processo passa por três pilares: Jurisdição, Ação e Processo. 1) Jurisdição – poder dever do Estado de dizer o direito, é a função do Estado. Quem deu esse poder foi o povo. A jurisdição é um poder que decorre da soberania. A jurisdição pega para si as características da soberania, ser una e indivisível. Todos os juízes do…

universal. Antes do CC/02 existiam pessoas que eram casadas no regime da comunhão universal e eram sócios. Esses cônjuges que eram sócios tem que se adequar? Não se aplica o CC/02; trata-se do plano da validade e, logo, a lei aplicada é a antiga. Veja, neste sentido, o Enunciado 205: 205 – Art. 977: Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: (1) a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; (2) o artigo…

penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. Bilateralidade Atributiva – Aqui se diz respeito à conduta de Carla, que sofreu a consequência e Mário, que causou o dano, eles são os sujeitos da relação jurídica, atribuitando direitos como deveres. Caso 2 – Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma grave doença, encontra-se internada em estado terminal. Como está “desenganada” e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua…

fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da constituição. A constituição não depende do legislador, ela é uma norma com eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional,…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. o Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. o Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I…

RELAÇÃO DE TRABALHO Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer…

ser objeto.O objeto da doação "popularmente" podem ser dinheiro, objetos móveis ou imóveis. Doação não pode exceder 50% de seu patrimônio total, pois cabe os outros 50% à legítima herança legal (herança - valor deixado para familiares [ascendentes, cônjuge e/ou colaterais]). O objeto também não pode exceder um valor que impeça à sua própria subsistência, do doador,pois presume-se que o doador não teve total/parcial discernimento na hora da doação e/ou esse contrato foi alvo de um dos…

devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade…