Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

quando assim o desejar (art. 37). Devemos lembrar que a expressão “idoso”, já constava no texto da Constituição de 1988, fazendo menção no art. 229 de que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, e no art. 230 de que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Apresentado os principais…

Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir. I. O fiador poderá requerer, antes de ser cobrado, que o credor busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito. II. O credor pode optar por cobrar do devedor ou do fiador ou, ainda, de ambos, a dívida. III. O benefício de ordem cede diante da declaração de insolvência do devedor afiançado. IV. O patrimônio do fiador está protegido diante da inexistência de renúncia ao beneficio de ordem. V. O fiador, ao pagar a dívida do…

realizou-se uma análise da filiação no âmbito do direito de família, além de uma abordagem dos diversos tipos de filiação existentes em nosso ordenamento, além de uma breve análise da filiação sócioafetiva. Por fim, no terceiro capítulo, foi abordado o dever de observância do princípio do melhor interesse da criança pelos operadores do direito, além do instituto da posse de estado de filho e uma análise jurisprudencial do assunto, onde foram colacionados vários julgados referentes à…

44 Requisitos do juiz 44 Garantias da magistratura: CF- ART. 95 45 Poderes e deveres do juiz 45 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 45 Garantia de imparcialidade do juiz 45 Atos do juiz 46 Sentença 47 Partes 47 Substituição processual 48 Substituição do advogado 48 Capacidade processual 49 Curador especial 49 Representação das pessoas jurídicas -CPC. Art. 12 e 88 50 Incapacidade processual 50 Deveres das partes e procuradores - CPC. Art. 14 50 Responsabilidade das…

....... 41 Requisitos do juiz ................................................................................................ 41 Garantias da magistratura: CF- ART. 95............................................................. 41 Poderes e deveres do juiz ................................................................................... 42 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 .......................................................... 42 Garantia de imparcialidade do juiz ............

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

e reparação.
8) Posse e Direitos Reais
9) Casamento, União Estável e Monoparentalidade e Dissolução do Casamento e da União Estável.
10) Parentesco e Poder Familiar.
11) Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares.
19) Alimentos.
20) Sucessão legítima e Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 03) Encontrado o tema, quais os artigos e fundamentos? PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS + CONDIÇÕES DA AÇÃO ,= MÉRITO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS…

disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração. D São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo. QUESTÃO 2 QUESTÃO 4 No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção…

atacada em prejuízo do recorrente e em benefício do recorrido. Sendo a decisão favorável em parte a um dos litigantes e em outra parte a outro litigante, poderão AMBOS interpor recursos; nesse caso, não se há que falar em reformatio in pejus, porque o tribunal poderá dar provimento ao recurso do autor ou do réu ou negar provimento a ambos, nos limites dos recursos interpostos. → Exceção: EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO: Devolve a apreciação do Tribunal matérias de ordem pública. O…

visa não só esclarecer os estagiários de Direito matriculados no Núcleo de Práticas Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará, mas também fornecer elementos básicos ao correto funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica, cuja característica principal é prestar assistência jurídica a pessoas que tiveram seus direitos violados e que não possuem meios financeiros para buscá-los judicialmente. Forjado nessa característica social, o Núcleo de Prática Jurídica constitui elemento indispensável á…