Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

competente e por pessoas capazes que manifestaram livre consentimento ao ensejo da celebração e, portanto, não pode ser invalidado, restando somente possibilidade de dedução de pretensão de direito material à dissolução da sociedade conjugal por violação a dever do matrimônio. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o casamento é anulável. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o casamento não é passível de ser invalidado, porque aquele que aceita…

prédios e do direito de tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção…

jurídicos fraudulentos o resultado reverterá em benefício de todos os credores. 3. Explique fraude à execução. Fraude à execução: É instituto de natureza processual e suas hipóteses estão descritas no art. 593 e também no art. 615- A e parágrafos, ambos do CPC. O art. 593 considera em fraude de execução a alienação ou a oneraçao de bens quando pendente sobre eles ação baseada em direito real ou quando ao tempo da alienação ou oneração já havia processo contra o devedor, processo este…

CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Comentários: A jurisdição é o poder (também entendido como um dever) conferido ao Estado de solucionar os conflitos de interesses (os prejuízos causados por atropelamentos, os conflitos entre marido e mulher, as invasões de imóveis, o descumprimento de cláusulas contratuais, por exemplo). O gênero…

conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 3.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 3.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 3.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, ônus e direito potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no Direito Civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 …

prédios e do direito de tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção…

contrato. → Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. → Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. → Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. → Art. 425. É lícito…

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL....................................................................................................................... 94 CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES............................................................................ 100 Seção I - Dos Deveres................................................................................................................................... 100 Seção II - Da Responsabilidade das…

depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa…

Monteiro [4]: “Modernamente, o poder familiar despiu-se inteiramente do caráter egoístico de que se impregnava. Seu conceito, na atualidade, graças à influência do cristianismo, é profundamente diverso. Ele constitui presentemente um conjunto de deveres, cuja base é nitidamente altruística”. “Outrora, o poder familiar representava uma tirania, a tirania do pai sobre o filho; hoje, é uma servidão dos pais para criar o filho” 2.1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. São os…