Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

supletivo, pois se não for escolhido regime nenhum este será aplicado. Este é o regime da “comunhão parcial de bens”. Neste regime, o que um dos cônjuges tem antes do casamento é dele e será ele quem administrará tais bens, e o que o outro tiver será dele e por ele será administrado. Tudo que for construído na constância do casamento, será de ambos os cônjuges. “o que é meu antes de casar é meu, o que da minha esposa antes de casar é dela e o que a gente adquirir por esforço comum na…

econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 205. A prescrição ocorre em dez…

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência. Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o…

profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Gabarito: Embora não tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da personalidade,…

Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 3 necessários para a propositura das mesmas, além de possibilitar o acesso de contatos com todas as unidades da Defensoria Pública e órgãos afins. Esta Cartilha representa não só exercício do dever institucional, no que tange a informação de procedimentos internos de atuação institucional, na busca de uma melhor qualidade de atendimento, mas acima de tudo, o compromisso sócio-educacional na defesa e proteção da garantia aos…

sociais, criando assim um Estado organizado e, como conseqüência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas, para dirimir essas lides e para preservar a paz social, assumindo o Estado o dever e o poder de julgar esses conflitos. Nesse contexto, a figura do Direito Processual pode ser compreendida como um conjunto de princípios e normas que estuda essa atividade e, por conseguinte, regula o papel de toda essa estrutura,…

complicou muito mais, dado que, em matéria de família, houve uma verdadeira revolução no nosso Direito, e uma revolução que se estabeleceu, primeiro, em um princípio que não era tão revolucionário, porque caminhávamos para isto: o da igualdade dos cônjuges, e, segundo, em outro princípio, esse, sim, revolucionário, que era a união estável como entidade familiar, diferentemente do concubinato, que era disciplinado na área do Direito das Obrigações. Até hoje não entendi a razão de ser…

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 1 PARTE GERAL 2 DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados…

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 PARTE GERAL DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: (i) Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como…