Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) Dever de fundamentação para indeferir ou deferir (se o juiz indeferir, deve fundamentar, o mesmo se dá quanto ao deferimento. PARA NEGAR OU PEDIR, DEVE FUNDAMENTAR. § 1o antecipação de tutela (CF/88, 93,IX) § 2o Não se concederá a…

....... 36.2. Aquisição de bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor .......................................................... 36.3. Venda da parte indivisa em condomínio............................. 36.4. Venda entre cônjuges ......................................................... 37. Vendas especiais ......................................................................... 37.1. Venda mediante amostra .................................................... …

propriedade. DEVER DE INDENIZAR. A limitação administrativa não impõe dever de indenizar ao Estado, porque sujeitos atingidos são indeterminados. Ex.: não poder construir acima de oito andares à beira-mar. B. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONCEITO. Servidão administrativa é um direito real sobre coisa alheia, atingindo o caráter exclusivo da propriedade. Apesar de “direito real” implicar perpetuidade, a servidão administrativa é relativamente perpétuo, dependendo do interesse público. DEVER…

Perícia Contábil 5.5 Outros requisitos 6. Justiça e Perícia: Responsabilidades Sociais, Civis e Criminais do Perito Contábil 6.1 Consciência e personalidade 6.2 Cidadania e perícia 6.3 Aspectos civis e criminais a serem considerados 6.3.1 Deveres legais e profissionais do perito 6.3.2 Direitos legais e profissionais do perito 6.3.3 Penalidades civis e criminais ao perito 7. Normas Brasileiras sobre Perícia 8. Algumas Aplicações da Perícia Contábil 8.2 Avaliações,…

estudo da nova modalidade de aquisição do domínio pela posse prolongada no tempo criada através da Lei 12.424/2011, denominada usucapião familiar. Apresentando requisitos polêmicos como o exíguo prazo de dois anos e o abandono do lar conjugal pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, a usucapião familiar veio inovar o ordenamento jurídico brasileiro, revelando-se como instrumento de efetivação do direito à moradia e proteção da família. Primeiramente, procurou-se analisar os aspectos gerais…

(PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM). .................................................................................................................................................................................... 104 AULA 13. RESPOSTA DO RÉU; CONTESTAÇÃO; PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE; REVELIA; EXCEÇÕES; RECONVENÇÃO. .......................... 114 AULA 14. PROVIDÊNCIAS…

........................................................................................30 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .................................................................................................32 9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. .............................................................................36 10) OAB E ELEIÇÕES. ........................................................................................................

urgente. d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio sexual envolvendo pessoas casadas,…

urgente. d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio sexual envolvendo pessoas casadas,…

ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução”. “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. (CC, art.474) Em ambos os casos, tanto no de cláusula resolutiva expressa ou convencional, como no de cláusula resolutiva tácita, a resolução deve ser judicial, ou seja, precisa ser judicialmente pronunciada. “A cláusula de resolução expressa não dispensa, em…