Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

nos termos do art. 12 do Código Civil, tendo como legitimados ativos o cônjuge sobrevivente, os descendentes, os ascendentes e os colaterais até quarto grau: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou…

(STJ, inf. 435, Resp. 1.138.109/MG). * Já quanto a execução de alimentos, existem alguns problemas. Na doutrina, surgem três correntes doutrinárias: 1ª Corrente: Humberto Teodoro Jr, Nery a Lei 11.232/2005 não afeta as execuções especiais. Para essa corrente, não houve alteração para a execuçã ode alimentos. 2ª Corrente: Alexandre Câmara, Marcelo Abelha vai em sentido diametralmente oposto, afirmando que a execução de alimentos será desenvolvida por fase procedimental.…

COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli Salgado Brasil. SÃO PAULO 2011 3 Alimentos Gravídicos…

delas e sua consideração pelos tribunais. 4.1. PROVA TESTEMUNHAL. 4.1.1. TESTEMUNHO DE PARENTES.- Embora o estatuto canônico proclame que podem depor como testemunhas todas as pessoas (CPC, artigo 405), trata de excepcionar com o impedimento do cônjuge, ascendente e descendente em qualquer grau, ou colateral até o terceiro grau, de alguma das partes por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se…

feijão) e os insubstituíveis, por existirem somente se respeitada sua individualidade (ex.: determinada pintura ou escultura). 59) Que são bens consumíveis e inconsumíveis? R.: São, respectivamente, os bens móveis que se destroem pelo uso (ex.: alimentos em geral) e os duráveis (ex.: uma cadeira). 60) Que são bens divisíveis e indivisíveis? R.: São, respectivamente, aqueles que podem ser fracionados em porções reais (ex.: um terreno) e aqueles que não podem ser fracionados sem se…

sumária, em juízo de probabilidade, mas o requisito referente a aparência do direito é diferente. - tutela cautelar: fumus boni júris - antecipação de tutela: prova inequívoca de verossimilhança NOTA:da ignorância a convicção (certeza). Embora em ambos os casos exista um convencimento suficiente para considerar ao menos aparente o direito do autor, no caso da cautelar o fato deve parecer verdadeiro; na antecipação, além do fato parecer verdade, deve haver um conjunto probatório que…

............... Seção VII Do Direito de Construir ..................................... CAPÍTULO VI DO CONDOMÍNIO GERAL .............................. Seção I Do Condomínio Voluntário ................................... Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos ...... Subseção II Da Administração do Condomínio ................ Seção II Do Condomínio Necessário ................................. CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ......................... Seção I Disposições Gerais .......

objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se no…

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida…

gorjeta); 4-) PERIÓDICA: efetuada de forma sucessiva (ex.: alimentos); é uma forma de constituição de renda a título gratuito; 5-) COM REVERSÃO: mediante cláusula reversiva no caso do donatário falecer antes do doador. Essa cláusula não pode beneficiar terceiro e a ele não se estende. 6-) A DESCENDENTE: adiantamento de legítima; 7-) AO CÔNJUGE/CONVIVENTE: gera concurso com herdeiros; 8-) A…