Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

..................... 22 1.4 O Abandono no Código Civil................................................................................ 24 1.5 O Abandono no Estatuto da Criança e do Adolescente ....................................... 29 1.5.1 Os deveres da família....................................................................................... 30 1.5.2 O poder familiar ................................................................................................ 32 2. A…

......................... 103 1.3. EFEITOS PATRIMONIAIS ............................................................................................................ 104 2. DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES .............................................................................. 104 2.1. DIREITO E DEVERES DO MARIDO E DA MULHER ......................................................................... 106…

______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa…

“decisum”. O “decisum” cria lei entre os litigantes, e o Juiz-Estado através dos poderes a ele conferido, decide e faz-se cumprir o estabelecido em decisão quando transitada em julgado (seja de juiz monocrático ou decisão colegiada). A jurisdição, poder-dever do Juiz-Estado, é distribuída nos limites do território, onde exerce sua soberania. O grande dilema da jurisdição está em fazer cumprir sua decisão, impor seu decisum a outro Estado soberano. Como fica a questão da soberania? E…

legitimidade da ação de investigação de paternidade.......... 34 2.2 Foro competente para a propositura da ação de investigação de paternidade... 36 2.3 Cumulação de pedidos na ação de investigação de paternidade........................ 37 2.4 A contestação e julgamento antecipado da lide................................................... 38 2.5. Julgamento antecipado da lide e reconhecimento do pedido............................. 38 2.6 Das provas e da audiência de conciliação,…

de prova em razão de sobre eles não ter sido estabelecido o debate entre as partes interessadas. Em nada adianta aos litigantes lutar por prová-los, pois ambos têm os fatos como verídicos. Venosa (2009, p. 581) exemplifica bem este conceito, assim, em ação de alimentos, se a paternidade geradora do direito a alimentos não é contestada, a matéria é incontroversa e sobre ela não girará a prova. No entanto, ainda que os fatos sejam incontroversos, não ficará o…

absoluta ou relativamente. 2. TUTELA Conforme preconiza o art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, proporcionar a proteção absoluta contra toda e qualquer forma de negligencia, descriminação, exploração, violência crueldade e exploração. Portanto é dever de todos garantir o desenvolvimento sócio educacional das crianças e adolescente. A tutela é um encargo…

possível solução a alienação parental, assim como uma forma de atenuar os efeitos negativos decorrentes do rompimento da relação conjugal. Visto que, com a dissolução da sociedade conjugal e o fim do casamento extinguem-se direitos e deveres relativos aos cônjuges, contudo, jamais poderá colocar termo nas responsabilidades e na relação parental. Palavras-chave: Poder familiar. Guarda compartilhada. Prevenção. Solução. Alienação parental. ABSTRACT Over the years, the family…

rogatórias. No campo internacional, os Tratados, assim como no Direito Internacional Público, também constituem fontes. Além daqueles que versam sobre matérias processuais, destacam-se, ainda o Código Bustamante e a Convenção da ONU sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, todas ratificadas pelo Brasil. 2 – As normas Podemos classificar as normas de Direito Internacional Privado segundo a fonte, a natureza e a estrutura. Como já foi dito, a fonte da norma pode ser…

Teoria Geral do Processo AULA 01 Jurisdição: poder/dever/função do Estado. Função monopolizada pelo Estado de dizer/aplicar o Direito aos casos concretos, com o intuito de resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides