Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

hipóteses constantes nos artigos 302 e 320 do CPC, onde a revelia não produz efeitos. Nas hipóteses de direitos indisponíveis, a falta de contestação não dispensa a parte do ônus de provar mesmo os fatos incontroversos. É o que ocorre, por exemplo, nas ações de anulação de casamento, nas negatórias de paternidade etc, nesses casos, mesmo que não haja contestação ou impugnação especificada dos fatos, o juiz tem de determinar a produção de provas. IV – em cujo favor milita presunção legal…

ao titular de direito eventual,como o nascituro, é forçoso que o direito processual se adapte, permitindo que ele vá a juízo em sua defesa.O nascituro figurará como parte, sendo representado por seus pais. Ele pode, por exemplo, ajuizar ação de alimentos, em face daquele que o concebeu, para receber o necessário para o seu sustento, ainda no ventre materno. Nos casos acima, tais entidades não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte, podendo figurar como autores ou…

Procedimento .................................... 187 § 4a Valoração da prova antecipada ..................... 190 § 52 Destino dos autos ................................ 191 Capítulo XIV - Alimentos Provisionais § Ia Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 193 § 2a Distinção entre alimentos provisionais e provisórios . . . 197 § 3fl Procedimento .................................... 201 § 42 Duração da prestação alimentar provisional .......... 202 § 5a Execução…

INSS Sobre a dependência econômica, há que se observar o que prescreve o art. 16 da Lei n. 8.213/91, seus incisos, e o parágrafo 4º: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;…

expressa ou fictamente, são incontroversos. Mas há fatos incontroversos que dependem da produção de provas. São aqueles enumerados nos incisos do art. 302 3 no art. 320, em que a revelia não produz efeitos. Nesse caso, mesmo que não haja contestação ou impugnação especificada dos fatos, o juiz determinará a produção de provas. Portanto, nem sempre a incontroversia a dispensará. OBS: Caso todos os fatos relevantes forem incontroversos, o CPC admite o julgamento…

________________________________________________ Assinatura do(a) Aluno(a) OS ALIMENTOS GRAVIDICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA Pamela Tereza Aparecida de Lima Soares1 Ana Sílvia Bastos Carneiro* RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar responsabilidade civil da genitora, enquanto representante do nascituro, indicando o suposto pai e requerendo os alimentos gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de alimentos, visto que o nascituro possui…

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos. (B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (C) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado…

de Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de recomendável. Embora não tenha sido concebido para os Cursos de Graduação em Direito, o manual também seria útil aos bacharelandos, que dele se poderão valer…

Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de recomendável. Embora não tenha sido concebido para os Cursos de Graduação em Direito, o manual também seria útil aos bacharelandos, que dele se poderão…

uma aplicação moderada no Brasil, pois pode ser aplicada em outro país desde que este tenha tratados e convenções com o Brasil. LINK DA ORDEM 1 PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de pessoa natural Pessoa natural é o ser humano como sujeito de direitos e deveres. Ou seja, para ser pessoa, basta existir. Toda pessoa é dotada de uma personalidade, isto é, tem capacidade para igurar em uma relação jurídica (CC, art. 1º). 2. Incapacidades Determinadas pessoas, porém, têm limitações ao exercício…