Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

1 CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO FINAL , aprovada em 06/12/2001) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São pessoalmente os atos da vida civil: absolutamente incapazes de exercer I - os menores de…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 o civil. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I…

comum. Nossa Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no Art. 227, mostra a preocupação do poder constituinte ordinário em assegurar, com absoluta prioridade, à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à dignidade, além do dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão. Contudo, é perceptível que quando se lida com o divórcio, nem sempre essas crianças, adolescentes e jovens estão assegurados desses direitos e…

circunstâncias especiais no código que impendem momentaneamente a citação do réu, salvo em caso de perecimento de direito (art. 217): I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de cunho religioso; II – ao cônjuge ou qualquer parente do morto, consangüíneo o afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento ou nos sete dais seguinte; III – aos noivos nos três primeiros dias de bodas; …

fomentada pela religião, ultrapassando a barreira da mera união civil, posto que forte o intuito de constituição da família com base nos laços afetivos e na liberdade da sexualidade6. Independente da família formada, fato é que, apesar de não ser um dever dela decorrente, mostra-se natural a busca pela sua perpetuação, por intermédio da procriação ou pela adoção7, fazendo, assim, ampliar a família com a chegada do filho, que merece adequada e efetiva proteção, sendo necessária a…

constitucional. Objetiva-se a afirmação do afeto como quesito apto a determinar a verdadeira relação de paternidade, posto que exercida com a responsabilidade idealizada pela lei. Faz-se imprescindível, seguindo esse enfoque, a análise dos direitos e deveres jurídicos decorrentes dessa relação paterno-filial, em especial no âmbito alimentar, questão de relevância indubitável para a realização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, da primazia à proteção dos interesses…

CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA .................................. 17 2.2.1 Princípio da afetividade ................................................................................................... 18 2.2.2 Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros ................................. 19 2.2.3 Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos ........................................................... 20 2.2.4 Princípio do pluralismo familiar…

parcelas autorizava a rescisão do contrato de financiamento de veículo (o devedor já havia pago várias parcelas), sendo a resposta correta que não, mantendo-se o contrato diante do inadimplemento mínimo. 2. O que é “duty to mitigate the loss” É o dever que tem o credor de mitigar os prejuízos. Ou seja, deve o credor evitar um prejuízo maior em desfavor do devedor. Ex: não pagamento de um financiamento, o Banco não entra com a cobrança de imediato, fica inerte, para que os juros se…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:…

casamento/união estável, basta tão somente a vontade de um dos cônjuges. Sobre a adequação do artigo 1.240-A do CC/02 ao ordenamento jurídico, Maria Vilardo, ensina que: Embora tenha sido resgatado o requisito abandono, não se pode utilizar o mesmo conceito do século passado. Para conferir legitimidade à lei devemos entender o abandono do lar como a saída do lar comum de um dos cônjuges e a seqüencial despreocupação com o dever de assistência ao cônjuge ou com o cuidado dos…