Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

credor à indenização por perdas e danos. A eficácia restitutória constitui, portanto, consequência natural e indissociável da resolução do contrato. Assim, na ação de resolução de contrato de compra e venda, não há necessidade de o devedor, na contestação ou em reconvenção, requerer a devolução das prestações entregues ao credor, a qual pode e deve ser determinada de ofício pelo juiz como decorrência lógica da decretação de resolução do contrato. Importante ressaltar, ainda, que o…

criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

1 DOS ALIMENTOS 1.1 Conceito Antes de se iniciar qualquer discussão concernente aos alimentos, cumpre observar uma diferença básica entre o que se pode chamar de “alimentos propriamente ditos” e os chamados “alimentos jurídicos”. Observa-se que os primeiros referem-se tão somente a aqueles destinados à nossa subsistência enquanto animais, quais sejam a comida a ser ingerida, a água a ser tomada. Estes, por sua vez, não serão objeto de estudo do presente trabalho, o qual visa a…

a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial. Neste caso há uma inversão das partes, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente. O credor poderá, caso entenda necessário, defender-se por meio de contestação. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ao devedor de título executivo extrajudicial, quando este quer ver seu débito quitado…

I); d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (vide arts. 59, 87, 88 e 261, parágrafo único). 7) interpretação do ECA - fins sociais, exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da CR e do AD como pessoas em desenvolvimento (principal parâmetro); 8) Princípios Fundamentais do ECA: 1) prevenção geral; 2) prevenção especial; 3) atendimento integral;

CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2006_2/arquivos/OAB_2_02.pdf (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional Sílvio — brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza – CE — ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra Júlia e Carla, menores impúberes, representadas por sua genitora, sustentando que, em sede de ação de separação judicial, foi homologado, em 12/2/2005, acordo de pensão alimentícia às…

Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a quantidade de divórcios aumentou em 45,6% em comparação a 2010. Surgiu a seguinte preocupação: como ficariam as crianças e os adolescentes frutos dessa dissolução conjugal, pois com essa ruptura, um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, do sentimento de rejeição e de traição, surge um desejo de vingança. É desencadeado um processo de destruição contra o ex-parceiro, desta forma o filho passa ser utilizado…

os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver. § 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico. Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto. Habitação: Direito real de ocupar gratuitamente imóvel…

violarem o contraditório e a ampla defesa. E, sem dizer isso expressamente, Celso Antônio fala que na contestação, o réu já demonstrar que a desapropriação não vai atender a uma finalidade pública. Em outras palavras diz que os artigos não são aplicáaveis. OBS: defender as posições boas para a defensoria, mas sempre citando as correntes majoritárias. Pode o réu alegar direito de extensão na contestação? Direito de extensão é o direito do réu de exigir que a desapropriação…

de direitos e faculdades em relação ao exercício de direitos e faculdades I - assegurar às partes igualdade de tratamento; processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... deveres deveres e à aplicação de sanções processuais, e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório. em casos de