Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

um juízo de probabilidade, de aparência, sendo um juízo sumário; para a tutela antecipada, usa-se a expressão “prova inequívoca da verossimilhança”, já na tutela cautelar usa-se a expressão “fumus boni iuris”. Parte da doutrina (Bedaq) entende que ambos representam um juízo de probabilidade, sendo assim não existe mais provável e menos provável, existe apenas provável. Embora tal autor negue, a maior parte da doutrina admite a diferença entre os dois institutos amparada no grau de…

a livre disposição de seus bens. -se o outorgante for analfabeto ou cego, a procuração deve ser dada por instrumento publico. *um cônjuge não pode sem o consentimento do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança. - a falta da autorização torna o ato anulável. - o consentimento não se confunde com fiança conjunta. -quando apenas um dos cônjuges é fiador unicamente seus bens dentro do regime respectivo podem ser constrangidos. -pode se estipular a fiança, ainda…

provocação das partes. - Aderência: o exercício da jurisdição, deve estar sempre vinculado a uma prévia delimitação territorial. - Unicidade: muito embora se fale em jurisdição penal e civil, Justiça Federal e Estadual, na realidade este poder-dever é uno e indivisível. 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária O Código de Processo Civil, em seu art.1º, divide a jurisdição em contenciosa e voluntária. A jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela…

provocação das partes. - Aderência: o exercício da jurisdição, deve estar sempre vinculado a uma prévia delimitação territorial. - Unicidade: muito embora se fale em jurisdição penal e civil, Justiça Federal e Estadual, na realidade este poder-dever é uno e indivisível. 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária O Código de Processo Civil, em seu art.1º, divide a jurisdição em contenciosa e voluntária. A jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela…

provocação das partes. - Aderência: o exercício da jurisdição, deve estar sempre vinculado a uma prévia delimitação territorial. - Unicidade: muito embora se fale em jurisdição penal e civil, Justiça Federal e Estadual, na realidade este poder-dever é uno e indivisível. 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária O Código de Processo Civil, em seu art.1º, divide a jurisdição em contenciosa e voluntária. A jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela…

provocação das partes. - Aderência: o exercício da jurisdição, deve estar sempre vinculado a uma prévia delimitação territorial. - Unicidade: muito embora se fale em jurisdição penal e civil, Justiça Federal e Estadual, na realidade este poder-dever é uno e indivisível. 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária O Código de Processo Civil, em seu art.1º, divide a jurisdição em contenciosa e voluntária. A jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela…

provocação das partes. - Aderência: o exercício da jurisdição, deve estar sempre vinculado a uma prévia delimitação territorial. - Unicidade: muito embora se fale em jurisdição penal e civil, Justiça Federal e Estadual, na realidade este poder-dever é uno e indivisível. 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária O Código de Processo Civil, em seu art.1º, divide a jurisdição em contenciosa e voluntária. A jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela…

4 PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 25 4.1 CONCEITO 25 4.2 POSSE DO ESTADO DE FILHO 26 4.3 ESPECIES DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 28 4.3.1 Adoção judicial 28 4.3.2 Adoção à brasileira 29 4.3.3 Adoção à brasileira ou reconhecimento voluntário de filho do cônjuge ou 31 4.3.4 Paternidade socioafetiva - filho de criação 33 4.4 PATERNIDADE BIOLÓGICA E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 35 4.5 A PREVALÊNCIA DA PARTERNIDADE SOCIOAFETIVA 37 4.6 A IMPOSSIBILIADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR 39 5 CONCLUSÃO…

conformidade com a lei, que ela seja lícita, para que os efeitos por ela produzidos sejam considerados também válidos. Os negócios válidos se opõem aos negócios inválidos, que, no âmbito do Direito Civil, podem ser nulos ou anuláveis. A distinção entre ambos se justifica pela gravidade da violação ao ordenamento jurídico: um negócio nulo representa uma violação mais grave, que é de ordem pública; um negócio anulável, uma violação menos grave, que basicamente se projeta os interesses…

constitucional. Ao representar os seus clientes, os advogados tornam possível o acesso à justiça e a plena realização do princípio da ampla defesa. E a Advocacia Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados. 1 - ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO “A ADVOCACIA –GERAL DA UNIÃO É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A…