Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

cautelar é de natureza conservativa. Já no âmbito da tutela antecipada, a resposta judicial é mais profunda, sendo mesmo de mérito ao conferir parte ou totalidade daquilo que foi pleiteado. Embora existam profundas diferenças, as decisões proferidas em ambos os casos são de natureza interlocutória, exigindo fundamentação do magistrado que deve atestar ou não o preenchimento dos requisitos específicos de cada espécie, qual seja: fumus boni júris e periculum in mora para a ação cautelar e…

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- Súmula 364 STJ – Impenhorabilidade dos bens de pessoa solteira. 2.3 - Exceções à impenhorabilidade - É possível a penhora do bem de família nos casos de: 1º Renúncia 2º Dívida da empregada ou do empregado doméstica (o). 3º Execução de Alimentos. 4º Dívidas do próprio imóvel (IPTU, Condomínio, financiamento, hipoteca). 5º Bens do fiador. - Os bens que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo o *veículo de transporte, as obras de arte e os adornos…

mediador, ou então, quando o magistrado achar necessário, eles fazem uma avaliação de uma das partes ou do casal. É dever do Estado zelar para que todos os membros da família tenham seus direitos respeitados, e a tutela jurídica se faz necessária justamente para guardar esses direitos. O artigo 1.579, caput, do Código Civil de 2002 traz que “O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos”. É fato que o divórcio ou a dissolução da união estável implica no…

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assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juízes assim não procede. Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor

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