Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

de sociedade civil; ação direta de declaração de inconstitucionalidade; no pedido de intervenção ou na defesa do interditando; na ação civil pública, para defesa de interesses difusos, entre outros. Prazo – terá o MP, quando for parte, prazo de contestação em quádruplo, e de recorrer o dobro. COMO FISCAL DA LEI (custus legis) – nos casos em que o MP atuará como fiscal da lei, não atuará como parte da demanda, mas somente coma a finalidade de se observar a preservação do interesse…

23 2.2.2 Reconhecimento Judicial 25 3. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 27 3.1 Conceito 27 3.2 Difderentes Formas de FiliaçãoSocioafetiva 28 3.2.1 Adoção Civil 29 3.2.2 Filho do Coração 30 3.2.3 Adoção a Brasileira 31 3.2.4 Reconhecimento do Filho do Cônjuge ou da Companheira 33 3.3 Irrogabilidade da Filiação Socioafetiva 35 CONCLUSÃO 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41 INTRODUÇÃO Com a evolução do Direito, em especial do Direito de Família, pode-se observar uma série de mudanças…

das influências sofridas durante o crescimento. É a carga valorativa adquirida que influencia os órgãos judiciários, legislativos e executivos. Personalidade Civil A personalidade da pessoa civil é o momento em que a pessoa ganha seus direitos e deveres com a sociedade, ou seja, inicia com a vida e vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento…

com (**) indicam os dispositivos modificados por emendas do Relator Geral. Código Civil PARTE GERAL LIVROI DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE * Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. * Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida…

º, n.º 1; Acções propostas pelo administrador no interesse da massa – art.º 82.º, n.ºs 2, 3 e 5; Acções pendentes contra o devedor – art.º 85.º; Processos de insolvência de pessoas co-responsáveis ou no caso de insolvente pessoa singular, do cônjuge respectivo – art.º 86.º; Acções, incluindo as executivas, relativas às dívidas da massa insolvente que não sejam de natureza tributária – art.º 89.º, n.º 2; Acções de resolução a favor ou contra a massa – art.ºs 125.º e 126.º;…

processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: II - velar pela rápida solução do litígio; Art. 5º NOVO CPC CPC /1973 Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: II - proceder com lealdade e boa-fé; Art. 6º NOVO CPC CPC /1973 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em…

Passagem de Cabos e Tubulações Seção V - Das Águas Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem Seção VII - Do Direito de Construir CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL Seção I - Do Condomínio Voluntário Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos Subseção II - Da Administração do Condomínio Seção II - Do Condomínio Necessário CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Administração do Condomínio Seção III - Da…

Condomínio Geral ..........................................................................................101 Seção I – Do Condomínio Voluntário ..............................................................................101 Subseção I – Dos Direitos e Deveres dos Condôminos.................................................101 Subseção II – Da Administração do Condomínio .........................................................102 Seção II – Do Condomínio Necessário…

a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja…

O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3.…