Contestação De Usucapião Urbana

LINGUAGEM E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 2º BIMESTRE PETIÇÃO INICIAL A peça que abre o processo é a inicial, que os autores denominam libelo cível, libelo cível inaugural, peça vestibular, etc. Sua importância é absoluta, uma vez que, apresentada a contestação, não poderá ela receber alterações ou aditamentos. Da feitura da petição inicial depende o êxito positivo na demanda. A redação dessa peça deve ser realizada em linguagem clara e precisa. A petição inicial deve assentar-se sobre um…

aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS…

seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: · DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) · DO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) (DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, se houver) · DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 o…

seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: · DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) · DO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) (DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, se houver) · DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 o…

cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.§ 4º -…

em relação ao carro do patrão; o bibliotecário em relação aos livros, o caseiro de nossa granja, casa de praia, etc. Tais pessoas não têm posse, mas mera detenção por isso jamais podem adquirir a propriedade pela usucapião dos bens que ocupam, pois só a posse prolongada enseja usucapião, a detenção prolongada não enseja nenhum direito. O detentor é o fâmulo, ou seja, aquele que possui a coisa em nome do verdadeiro possuidor, obedecendo ordens dele. Vide ainda art. 1208 que se refere ao…

particular, os seus desdobramentos no município de São Sebastião, procurando entender as razões que explicam o fato de que ainda hoje existem tantas terras sem o devido registro nos cartórios competentes. O terceiro capítulo tratará do instituto da usucapião como forma de transformar a posse em propriedade, previsto na Constituição Federal. Por meio de um processo judicial, é possível ter reconhecido o direito de propriedade sobre determinada área sobre a qual só existe a posse e,…

princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de…

conter copia do contrato ou do diário oficial em que tiver sido publicado o decreto expropriatório e apresentação da planta ou da descrição do bem a ser desapropriado e suas confrontações. E a resposta do réu? O art. 20 do decreto aduz que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial (condições da ação e pressupostos processuais) ou impugnação do preço. Qualquer outra questão deve ser decidida via ação direta. No tocante ao mérito, a discussão refere-se ao valor…

direito real é sempre determinado, enquanto que no direito de crédito, basta que seja determinável. - O “ius in re” exige a existência real da coisa, enquanto que o “ius ad persona” é compatível com a futuridade. - O direito real adquire-se por usucapião, enquanto que o direito de crédito não suporta esta modalidade de aquisição. - Os direitos pessoais extinguem-se pela inércia do sujeito, ao passo que os reais conservam-se, não obstante a falta de exercício, até que se constitua…