Contestação De Usucapião Urbana

descabe ao oficial de registro apreciar questões cujo deslinde pertença, com exclusividade, aos órgãos jurisdicionais. _________________________________________________________ 29. José da Silva tomou conhecimento da existência de uma rudimentar casa urbana de veraneio, construída sobre um terreno de 300 m2, que estava desocupada e, com sua esposa e dois filhos, esbulhou o imóvel em 5 de abril de 1998. Desde então, estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, mantendo posse com ânimo…

imediato demolir a obra, por força do art. 48 da Lei Municipal n. 1.246/74 (construção clandestina) - Medida cautelar inominada preparatória (autos apensos), requerida pelo ora autor para obstar a demolição da obra, que foi deferida liminarmente - Contestação da Prefeitura sustentando a legalidade do ato administrativo, por se tratar de construção ou obra clandestina e localizada em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei Municipal 2.193/85 - Ministério Público opinou pela…

respectivas estratégias de inplementação.Outras áreas de legislação com impacto no desenvolvimento da terra incluem aquelas relacionadas com o patrimònio nacional e o meio ambiente.Neste trabalho faremos menção a questoës como a aquisição de terra urbana,a transmissão de direitos de terra e a hipoteca de benfeitorias feitas na terra.Também chamamos de forma suscinta a atenção para questoës de importância corrente como o reassentamento,ocupaçoës ilegais e direitos mineiros. A medida em…

Servidão administrativa o Desapropriação (amigável ou judicial) § Prévia e justa indenização em dinheiro § Emissão na posse o Modalidades § Interesse público (social) § Reforma Agrária (indenização se dá em título público) § Urbana à estatuto da cidade, também se dá mediante indenização de título público. § Confisco · Processo administrativo o Responsabilidade do Estado (administração pública) § Objetiva (sem culpa [Subjetiva]) · …

da Posse 9.2. Vicio Subjetivo da Posse 10. Interversão (convalescimento) da Posse 11. Modos de Aquisição e Perda da Posse 12. Efeitos 12.1. Direito aos Frutos 12.2. Responsabilidade Civil do Possuidor 12.3. Direito as Benfeitorias 12.4. Direito a Usucapião 12.5. Ações Possessórias Capítulo I Direitos reais 1. CONCEITO Apesar da clássica denominação “Direito das Coisas”, preferimos dar a este trabalho a nomenclatura de “Direitos Reais”, seguindo o batismo de Savigny. Clovis Beviláqua…

aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS…

elétrica, que depende de decreto governamental, efetiva por meio de acordo lavrado por escritura pública Decreto n.º 38.581 de 16.07.54; e a prevista na Lei 8987 de 95, art. 29, IX). Será por sentença judicial, quando não há acordo ou adquiridas por usucapião, exigindo igualmente o registro. 4.4. Extinção A servidão administrativa é perpétua, perdurando enquanto subsiste a necessidade do Poder Público e a utilidade do prédio serviente. Cessando a utilidade da res serviens ou a…

duas possibilidades. A primeira, é o caso da retificação de área do imóvel, nos termos do art. 860 do Código Civil c/c art. 213 da Lei de Registros Públicos. A segunda, é o caso de uma posse, que somente será resolvida através da ação de usucapião. A ação de usucapião é judicial e somente poderá ser requerida por um Advogado. Após a sentença, transitada em julgado, o Juiz determinará o registro por Mandado. Este registro, deverá ser feito no Registro Imobiliário da Comarca. voltar O…

A cidade para poucos: breve história da propriedade urbana no brasil August 21, 2005 Publicado em Anais do Simpósio “Interfaces das representações urbanas em tempos de globalização”, UNESP Bauru e SESC Bauru, 21 a 26 de agosto de 2005. As cidades brasileiras são hoje a expressão urbana de uma sociedade que nunca conseguiu superar sua herança colonial para construir uma nação que distribuísse de forma mais equitativa suas riquezas e, mais recentemente, viu sobrepor-se à essa…

Publicado em Anais do Simpósio “Interfaces das representações urbanas em tempos de globalização”, UNESP Bauru e SESC Bauru, 21 a 26 de agosto de 2005. A cidade para poucos: breve história da propriedade urbana no Brasil João Sette Whitaker Ferreira As cidades brasileiras são hoje a expressão urbana de uma sociedade que nunca conseguiu superar sua herança colonial para construir uma nação que distribuísse de forma mais eqüitativa suas riquezas e, mais recentemente, viu sobrepor-se à essa