Contestação De Usucapião Urbana

decisivamente na formação do perfil atual do direito de propriedade a partir da CF/88, que em seu art. 5, inc. XXIII, dispôs que a propriedade deve atender à sua função social, que nos termos do art. 182,par. 2 da CF é atendida quando a propriedade urbana atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; e para a propriedade rural, a função social é atendida, nos termos do art. 186 da CF, quando atende cumulativamente ao aproveitamento racional e…

do bem assenta-se na dependência do recebimento do valor das benfeitorias necessárias e úteis, pelo ofensor de boa-fé. Para que tal ocorra, no entanto, necessário será que a pretensão ao direito de retenção, o ius retentionis, seja objeto da contestação, no processo de conhecimento, portanto, para que possa ser argüido como exceção ao cumprimento do mandado judicial que cumpre o julgado e para que a entrega do bem fique sujeita à prévia indenização10. Ilustra a questão de forma…

não pode o contrato aumentar ou diminuir o prazo prescricional. A dimensão temporal dos prazos é sempre de ordem pública. O art. 193 do CC assinala que a prescrição pode ser alegada em qq grau de jurisdição; ainda que o réu não a tenha alegado em contestação, pode deduzi-la posteriormente, inclusive na apelação. Causas de suspensão e impedimento (arts. 197 a 201 do CC): Existem causas que não permitem a marcha da prescrição. A causa impeditiva, Tb chamada de obstativa não permite que o…

é tema do capítulo seguinte, com a sua conceituação civil-constitucional, abordagem profunda da sua função social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil.…

propriedade pode ocorrer pelo usucapião, pelo registro de título, por acessão ou pelo direito hereditário. Veremos a seguir cada uma destas espécies de aquisição. A Aquisição pelo Usucapião Conceito: O usucapião é forma originária de aquisição da propriedade através da posse continuada, durante certo espaço de tempo, cumprindo-se certos requisitos estabelecidos em lei. No direito romano, o usucapião significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado (usus capere). O usucapião tem…

a legislação estadual; b) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; c) a União pode, mediante lei complementar federal, criar aglomerações urbanas e micrrogergiões, envolvendo municípios limítrofes; d) para efeitos administrativos, a União poderá articular…

receber o seu valor se o possuidor estava de má-fé (art. 1.217). PRESCRIÇÃO: A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque versa sobre o domínio que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei, como por exemplo no caso de usucapião, desapropriação, etc. DISTINÇÃO D AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Na ação reivindicatória o autor pede o domínio e a posse, e o réu pode opoer-lhe toda e qualquer defesa sobre um e outra, inclusive pedir seja ele, réu reconhecido como…

RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem oposição alguma, há…

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 17. Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução. b)…

Imprescritibilidade - Não prescreve. Não podem ser adquiridos a usucapião. Art. 183, §3º e 191, §único. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo…