Contestação De Taxa De Juros

PAGAMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LIMITE DE JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TABELA PRICE. APLICÁVEL DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM ENCARGOS DA MORA. 01. Na forma do enunciado da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 03. A Súmula 121 do STF estabelece que seja vedada a capitalização dos juros, ainda que…

entanto, o retorno esperado pelos contribuintes, em termos de serviços públicos, iguala-se ao de países subdesenvolvidos. Na verdade, de acordo com Cintra (2004), tais recursos extraídos do setor privado estão sendo canalizados para pagar os absurdos juros da dívida pública, que, em 2003, absorveram R$150 bilhões, montante muito superior aos gastos da União com os serviços de saúde, educação, assistência social e transportes. Para 2004 o orçamento prevê despesas com a dívida na ordem de…

condomínio Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: JURISPRUDÊNCIA STJ AgRg n ARE 1 RJ (STJ) …

pagamento mensal. O financiamento adquirido já englobava o valor final que deveria pagar, pelo menos foi o que fora avençado entre as partes, sabedor que somente teria que pagar valor a maior por eventual atraso. Tais valores seriam em decorrência de juros e multa por mora no pagamento ou inadimplência. No entanto Excelência, a Requerida de forma arbitrária e sorrateira cobrou do Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) a título de tarifa de cadastro,…

aluguel? Avise previamente o setor financeiro, você pode pedir uma via por e-mail ou solicitar que seja remetido o boleto antes da sua viagem. Ou você pode acessar a 2ª Via pelo site da Maier e pagar em qualquer lotérica até o vencimento. Que outras taxas estarão inclusas no boleto de aluguel? Variam em determinados casos, sendo as principais, o IPTU, seguro incêndio, seguro fiança e outros contratados. O IPTU é cobrado em 10 parcelas conforme valor fornecido pela Prefeitura.…

contrato de compra e venda; Juros cobrados em patamar superior aos legais; Capitalização dos juros; Cumulação de juros, multa e comissão de permanência; Cobrança de tarifas; Cláusula prevendo o vencimento antecipado. O Réu não informou no contrato a taxa de juros aplicada. Ocorre que, após os cálculos realizados pela Autora, foi constatado que o Réu efetua a cobrança de taxa de juros compostos, não sendo estes informados a Autora. Os percentuais de juros compostos…

novembro de 2001; b) CONDENAR a demandada a devolver todos os materiais e softwares sigilosos da franquia; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 24.234,76, referentes aos royalties, corrigido monetariamente desde 30/11/01 pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além da multa contratual de 10% sobre o valor do débito. Em face do resultado operado, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o…

proceder á Emissão, em 24 de Novembro de 2009, de um empréstimo obrigacionista de 50.000 milhares de Euros por um período de 5 anos, correspondentes a 1.000.000 obrigações não convertíveis ao valor nominal de 50 Euros cada, vencendo juros semestrais e postecipadamente a uma taxa indexada á Euribor de seis meses acrescida de 0,875%. O reembolso é efectuado numa única prestação, no final do prazo de emissão, em 24 de Novembro de 2014. 4. Documentos e procedimentos necessários…

residente e domiciliado na Rua dos Cravos nº42, Jardim das Violetas, nesta cidade, vem juntamente com sua advogada (mandato incluso) com escritório na Rua das Laranjeiras nº 60, Jardim Celeste, na forma dos relatos e argumentos dispensados, propor a: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de OBED SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° 12.666.37-7 SSPPB e do CPF/MF n° 096.063.777-59, residente e domiciliado na Rua das Braúnas, n° 154 – Jardim…

para comprar a casa própria, entre outros casos. A lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, expressa a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio dos juros dos depósitos efetuados nas contas do FGTS. Assim, anualmente, a Caixa Econômica Federal aplica sobre o valor depositado do FGTS, juros de 3% mais correção pela Taxa Referencial (TR), que é aplicada mensalmente. A TR é um valor publicado mensalmente pelo Governo Federal, que não faz mais a correção monetária devida,…