Contestação De Taxa De Juros

advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí sob o n.º 50.123, com escritório profissional na Av. São Sebastião, n.º 3185 – Reis Veloso – Parnaíba - Piauí, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial…

O Banco requerido emprestou à autora a quantia de R$ R$ 13.093,44 (treze mil e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) em data de 20 de dezembro de 2005, com taxa de juros na importância de 2,241 a.m. e 29,8% a.a. Estão sendo cobrados juros na forma composta, sem autorização expressa e inequívoca previsão contratual. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É perfeitamente aplicável

vinculada(s) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme extrato integral da conta vinculada em anexo. A Taxa Referencial é o índice usado a fim de corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não mais a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está ficando defasado. A partir de 1999, a Taxa Referencial começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o…

aplicação de juros compostos capitalizados em período superior ao permitido pela legislação pertinente. Considerando ainda, que o requerido fora devidamente notificado para proceder ao recálculo dos valores das parcelas e quedou-se inerte, alternativa não teve o requerente senão trazer a demanda ao já tão abarrotado Poder Judiciário. De forma resumida, a presente ação demonstra a ilegalidade dos cálculos realizados pela instituição financeira, bem como a cobrança de juros…

desconto para que vocês paguem os débitos. Vou falar uma coisa que poucas pessoas sabem. Quando uma empresa te dá um valor para pagar ela pode chegar a até 90% de desconto e ainda assim retirar o lucro dela. Ou seja, você devia R$ 500,00, soma-se juros ilegais e a dívida chega a R$ 1000,00. A empresa te cobra os R$ 1000,00 porém diz que existe uma promoção de desconto de 50% e que sua dívida será de “ apenas “ R$ 500,00 ( sua dívida original). Este é o padrão. Porém, quando a dívida é de R$ 1000

da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos que passa a expor: PREAMBULO NECESSÁRIO 1. Em estreita síntese, aduz o Autor que firmou com a Ré contrato de empréstimo consignado, com juros de 1,60% (um vírgula sessenta por cento) no valor de R$ 2.227,86 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis…

financiado de   ( ). Tal financiamento deveria ser pago em 0 parcelas fixas e mensais de R$ 0,00 ( ) sendo estas, pagas através de boletos bancários, redundando no valor total de R$ 0,00 ( ), ou seja, somente a título de juros onerosos e excessivos, houve acréscimo de R$ 0,00. Desde a assinatura do contrato, decorreu algum tempo sem qualquer problema, até que, a partir do mês de novembro/2012, teve a Requerente em sua vida financeira, terrível…

DATA DA CONTRATAÇÃO: 26.03.2010 VALOR DO BEM: R$ 8.990,00 VALOR DO CRÉDITO FINANCIADO: R$ 5.390,00 VALOR DO DÉBITO TOTAL: R$ 10.624,80 PRAZO DO FINANCIAMENTO: 48 prestações VALOR DA PRESTAÇÃO: R$ 221,35 TAXA DE JUROS MENSAL: 2.20% a.m. 1ª PRESTAÇÃO: 26.04.2010 ULTIMA PRESTAÇÃO: 26.03.2014 TRIBUTOS (IOF): R$ 24,68 SITUAÇÃO ATUAL DO FINANCIAMENTO: Quitado. No ato da contratação, a instituição…

que ficou sem traballhar) e R$ 10.500,00 pelo dano moral. A juíza determinou ainda que "os valores devem ser acrescidos de juros legais de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.062 do CC/1916, até janeiro de 2003, quando passa a incidir a taxa de juros de 1% ao mês, em conformidade com o disposto no artigo 406 do CC/03 combinado com o artigo 161 § 1º do CTN, contados os juros a partir da data do fato, como determina a Súmula nº 554 do STJ, e correção monetária de acordo com o IGP-M desde a data da

do procedimento especial • Simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio dos expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando atos desnecessários; • Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação, e, por conseguinte, na própria sentença; • Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial •…