Contestação De Taxa De Juros

seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito com o autor contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo, conforme descrito na exordial. Destarte, arraigada na onerosidade advinda com a incidência de taxas e encargos extremamente abusivos constantes no contrato…

vencimento certo (dia 23 de junho, por exemplo), constitui de pleno direito em mora ex re. Aplica-se, a regra dies interperllat pro homine. O art. 395 do Código Civil é claro ao dispor que “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. 1.2 Mora do Credor Amora do credor é verificada quando ele, imotivadamente,…

DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA RÉPLICA Art. a ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Art. a JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO APELAÇÃO Art. e EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. SANEAMENTO DO…

ACÓRDÃO N°_______________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. TAXA EXTRA. EXCLUIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 1. O pedido de compensação da dívida não prospera, pois a natureza dos créditos é distinta e a dívida que o recorrente quer que seja compensada não é líquida. 2. 2. O valor da taxa extra deve ser excluída da condenação, pois não há nos autos as atas dos valores cobrados

sendo amplamente negadas pela doutrina e jurisprudência do Direito Brasileiro. Neste diapasão, destacam-se, entre outras, as cláusulas que permitem a cobrança de juros capitalizados sem previsão expressa no contrato, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária, bem como cobrança de taxas ilegais fixadas unilateralmente. Considerando que classifica-se tal instrumento contratual como “contrato de consumo”, verifica-se, sem rebuços, que o…

em atenção ao despacho exarado por este Douto Juízo, em RÉPLICA dizer que apesar da brilhante argumentação despendida pelo Réu, em sua contestação de fls. 36 a 47, porém despida de qualquer fundamentação legal, não conseguiu abalar os motivos que objetivaram a presente demanda e nem tampouco os termos da exordial senão vejamos: Alega a Ré em sua contestação que o pleito da Autora não merece prosperar em face da Ré, pois a mesma não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a empresa que

Réplica , qualificada nos autos do processo em epigrafe AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO que move contra, também qualificado, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e…

do inc.II do citado dispositivo. No entanto, o exame dos autos indica que os apelantes embora pugnando por provas, não se insurgiram especificadamente contra a impossibilidade de sua produção pelo advento da sentença, que se seguiu à juntada da contestação do segundo apelante, sendo certo, contudo, que, no tocante à assertiva, comum às duas peças de defesa e reiterada na apelação, de que teriam assinado a confissão de dívida, pelo temor de virem a ter os nomes negativados em banco de…

declaração de inexistência de débito em face de BANCO SANTANDER S.A. alegando, em síntese, que teve seus dados inseridos indevidamente em órgãos de restrição ao crédito pela ré, em razão do débito no valor de R$65,38, correspondente à cobrança de taxas bancárias da conta corrente que se encontra inativa desde Janeiro de 2000. Em razão deste suposto débito, teve problemas na obtenção de crédito junto ao Banco do Brasil, do qual é correntista. Afirma que o valor cobrado é inexigível diante…

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO – RS Processo n.º: 021/1.09.0013056-8 Objeto: CONTESTAÇÃO CURADORIA ESPECIAL FERNANDO ASSIS FAGUNDES, por intermédio da Defensora Pública signatária, nomeada curadora especial (fl. 138), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, que lhe move VALDIR…