Contestação De Taxa De Juros

direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o…

sua “função social”, daí porque, não há dúvida de também as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante a SÚMULA 297 do STJ, nesse particular, cai por terra todas as alegações que alicerçam a contestação. Deste modo, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 – Código de Defesa do Consumidor, prescreve que, dentre outros, é direito básico do consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais…

executado o pacto. II - Estando previstas no contrato cláusulas potestativas, serão consideradas nulas. III - Devem ser restituídas os valores despendidos pela parte contratante quando da assinatura do contrato, aplicando-se também, a multa de 2% e juros de mora de 1% incidentes no caso de atraso no cumprimento das obrigações de cada parte. IV - A cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra é abusiva, por ferir o princípio da isonomia, haja vista que o…

446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora atrasou o…

verificação da correção dos aumentos, além da condenação dos valores pagos a maior, no montante de R$ 14.393,33. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a ré apresentou contestação, que foi desentranhada por intempestiva. É o relatório. Segue a fundamentação. A revelia decorrente da ausência de contestação permite que se admitam verdadeiros os fatos afirmados pela autora. Assim, é de se concluir que os reajustes questionados, implementados a pretexto de aumento de…

prestações de R$ 729,78 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), totalizando assim a importância de R$ 43.786,80 (quarenta e três mil e setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos ), uma quantia que demonstra a abusividade dos juros. 4. Em garantia do pacto, fora oferecido em garantia de alienação fiduciária o veículo FIAT / UNO MILLE / AZUL / 2012/1013 / OIH 9218 Informe-se que durante todo o período transcorrido desde a celebração do contrato, o…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reintegração de posse interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

n° 05224945-01- SSP/BA e do CPF n° 638.643.125-15, residente e domiciliado no Condomínio Mônaco, Casa 12, Casa 15 – SHIS – Brasília-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, apresentar CONTESTAÇÃO À ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelos fatos e fundamentos aseguir aduzidos: I. Dos Fatos: 1. Alega a Requeridoa que as partes entabularam, em 03/01/2008, contrato de Financiamento, nº 10257250, no valor de R$ 43.500,00…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

objetivando o recebimento do valor de R$ 74.672,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), oriundo de suposto débito declarado e não pago postulando o pagamento do referido crédito, acrescido de atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a execução em honorários advocatícios. Para a garantia da execução foi oferecido em garantia bens de propriedade da executada, bens estes em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade, próprio…