Contestação De Taxa De Juros

a este valor, os acréscimos a título de comissão de permanência a taxa do dia, juros moratórios e multa por mora, a que a Requerida sujeita a Requerente, quando esta paga em atraso à parcela. Até a presente data a Requerente já pagou a Requerida 38 (Trinta e oito) parcelas, que totalizam o valor de R$19.907,44 (Dezenove mil, novecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), valor este, acrescido de taxas, tais como “VLR IOC”, “VLRTAC” e demais, não tendo esse…

ciente o autor. Dois anos após o ocorrido, em 2014, o autor requereu uma certidão negativa de débito e foi surpreendido com a notícia da dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes ao valor de IPTU e R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a taxa de iluminação pública, valores estes devidos ao munícipio, e que eram relacionados ao contrato anteriormente firmado com a Imobiliária Delta. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda…

INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC. AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO EM CARÁTER IN REM SUAM E IMEDIATA TRADIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA E JUROS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREVISTA NO ART. 26 DO CDC -…

167,40 2 811040796 R$ 35.458,45 Contrato 1: N° 721.060.386 Ao fazer o financiamento referente ao contrato citado, o Requerido acima cobrou uma taxa de juros mensais de 1,21% e uma taxa de juros anual de 15,52%. Assim, através de um simples cálculo matemático multiplicando o valor mensal (1,21 x 12 meses) chega-se a conclusão que a taxa efetiva anual que deveria ser aplicada ao contrato em revisão deveria ser de 14,52%. Desta forma, conclui-se que o Requerido cobrou do(a)…

manter o nível de inflação esperado, o governo faz uso da política monetária, por meio da taxa básica de juros, a Selic. Assim, caso o BC observe que a inflação corre o risco de superar a meta, a tendência é elevar os juros. A taxa de juros foi o instrumento escolhido pelo governo, pois ela determina o nível de consumo do país, já que a taxa Selic é utilizada nas transações bancárias e, portanto, influencia os juros de todas as operações na economia. A Selic é utilizada pelos bancos…

processo, da celeridade e da economia processual que norteiam os juizados especiais. " (ACJ 2010.05.1.010667-8, Rel. Juíza Isabel Pinto, 2ª TRJE/DF). No caso não houve prejuízo ao demandado, que teve conhecimento do aditamento e até sustentou em contestação a inépcia da petição inicial, porque, no seu entender, a causa de pedir estaria na inexigibilidade da multa e o pedido seria de nulidade dos atos praticados para convocação de assembleia sobre o uso de áreas comuns. 2. Conforme a…

ora agravada, não os fornece e recusa-se a fornecê-los e, principalmente, pela necessidade incessante da obter e negociar junto ao banco agravado pela exibição de referidos documentos e bem assim pela revisão e alteração contratual, reduzindo se os juros que estão sendo aplicados, eliminando-se o Anatocismo configurado, evitando cobranças indevidas e pleiteando-se de igual forma, as já indevidamente pagas, requerendo- se a NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O…

com/.../Modelo...Petição-Inicial...‎ Translate this page Rating: 4.5 - ‎1 review 036, de 11 de maio de 1.990, dispondo sobre o FGTS, que à Caixa Econômica ... a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa ... [PDF] Contestação Padrão apresentada pela Caixa para as ações de FGTS www.jfrn.jus.br/.../CONTESTACAO_PADRAO_JP_P...‎ Translate this page A parte autora busca diferenças de correção monetária em razão da sistemática de ... extratos das contas…

151, II, do CTN e S. 112 do STJ; c) Procedência dação, para o fim de anular ...; d) Citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, apresentar resposta; e) Condenação da ré a devolução dos valores recolhidos indevidamente, com juros e cm, nos termos da legislação; f) Produção de todas as provas; g) Condenação do réu às custas e honorários. art. 20, do CPC. Valor NTPD, Local, data, Adv. OAB AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA…

querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia; e – Contestando ou não o pedido, seja a presente ação julgada procedente, consolidando a propriedade da Autora sobre o bem apreendido, sendo igualmente, autorizada a sua venda extrajudicial, ficando, não obstante, o réu responsável pelo integral resgate do crédito e despesas, caso o preço obtido na venda se revele insuficiente para a liquidação do débito; f – A condenação do réu no pagamento das custas processuais, juros moratórios, despesas