Contestação De Revisional De Alimentos

estarão disponíveis no site da EJUD-PI (www.tjpi.jus.br/escola/ publico/principal.jsf) em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da realização das Provas Objetivas. 8.2. O candidato poderá interpor um único recurso por questão,relativo à contestação do gabarito ou da elaboração de questões da Prova Escrita Objetiva, utilizando-se de formulário próprio para interposição de recurso, disponível exclusivamente no site do TJPI (www.tjpi.jus.br) devidamente fundamentado de…

absoluta. Pode ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição [Art. 795, § 1º, CLT e Art. 113, CPC] A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. 3 PRINCÍPIO DA PERPETUATIO DA JURISDICTIONIS A competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa e da função) é imutável, sendo determinada no momento da propositura da ação, salvo nas…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR PALHOÇA 2011 MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de

artigo, será adotado o procedimento ordinário. Portanto, para chegar ao procedimento adequado, deve-se partir do procedimento mais específico para o procedimento mais genérico. Vejamos: Procedimentos Especiais de Leis Extravagantes (Lei de Alimentos - Lei nº 5.478/68; Mandado de Segurança - CF, art 5º LXIX; Leis nºs. 1.533/51 e 4.348/64; Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73 etc) Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa (CPC - arts. 890 a 1.102.c) …

Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5 Fluxograma do procedimento trabalhista em dissídio individual 22 9.6 Rito Sumaríssimo 23 10. DISSÍDIO COLETIVO 24 10.1 Formas de composição dos conflitos…

caso de lesao corporal, grave, leve ou levíssima, desde que o ato seja doloso; Se injuriou gravemente, ou caluniou o doador: nao é necessário que sofra condenaçao penal, exigindo-se apenas a humilhaçao; Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador alimentos de que este necessitava: é a hipótese de deixar o doador na penúria. DIREITO CIVIL 1. LOCAÇÃO 1.1. Conceito e Espécies Segundo Clóvis Beviláqua, locaçao é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneraçao paga…

iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los…

datada de 01.10.1997, posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lageado, RS. A referida doação era onerada por encargo, ou seja, por cláusula acessória que obrigava os recorrentes a dar sustento, cuidados gerais, alimentos, dando assistência normal decente ao doador, enquanto vivo, inclusive assistência médico-hospitalar. Além disso, estipulou-se, para o negócio jurídico entabulado, cláusula restritiva de alienação e penhora, enquanto vivesse o doador.…

economia processual (artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil). Assim, caso o Estado tenha direito à ação regressiva contra o funcionário, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Estado denunciá-lo da lide quando da apresentação da contestação. A lide principal será aquela que a vítima move contra o Estado e a lide secundária será aquela que o Estado requer o regresso ao funcionário. Nesses casos, o Juiz deverá, em uma única sentença, decidir as duas ações. O juiz,…

procedimento correto deveria apresentar a defesa já na audiência de tentativa de conciliação, sendo-lhe conferido prazo mais amplo no procedimento comum ordinário. Em acréscimo, deveria oferecer o rol de testemunhas por ocasião da apresentação da contestação, enquanto no procedimento comum ordinário lhe é conferido o direito de somente apresentar o rol até dez dias antes da audiência, se outro prazo não foi fixado pelo magistrado. (MONTENEGRO FILHO, Misael. 2010, pág. 161). Ocorre que,…