Contestação De Revisional De Alimentos

da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do novo Código Civil). Contudo, referidas disposições, são um tanto omissas com relação à união estável e conseqüentemente a união homoafetiva, já que não trata de forma objetiva questões referentes aos alimentos e a guarda dos filhos. A fim de dirimir, questões referentes à dissolução da união homoafetiva e outros entraves relacionado à família, é que se encontra em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 2.285/2007 mais conhecido…

subjetivo lesado fazendo nascer a pretensão + inação + transcurso de tempo previsto em lei. Ex. prazo para reclamar da seguradora o pagamento da indenização, prazo para exigir indenização, prazo para pleitear a repetição do indébito, prazo cobrar alimentos, e, ainda, qualquer pretensão creditícia que não tenha prazo específico (art. 205) e que, por tal motivo, se submeterá ao prazo decenal genérico do artigo 206 do Código Civil. A prescrição, via de regra, é alegada como matéria de…

I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de…

não a posteriori. A prova é preconstituída”, requisito imprescindível à concessão do Mandado de Segurança. Dessa forma, torna-se irrefutável que a parte traga, na primeira oportunidade em que falará nos autos (Autor – petição inicial e Réu – contestação), provas inequívocas e suficientes para crer que esta realidade construída na exordial corresponde à verdade material. Para tanto, poderá utilizar-se de diversos elementos idôneos de convicção, tais como: a) prova preconstituída da…

________________________________________________________________________ DAS PROVAS NO PROCESSO CIVIL → A PROVA Quem demanda em juízo deve provar suas alegações, pois meras alegações não produzem qualquer efeito no âmbito judicial (salvo a revelia ou a omissão na contestação). A prova é, pois, o meio através do qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade dos fatos que elas querem provar como verdadeiros. A fase probatória, desta forma, é a oportunidade de o autor…

Rosário Silva, nomeia e constitui sua bastante procuradora Marcela Souza, brasileira, solteira, advogada, OAB nº xxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade, conferindo-lhe poderes da cláusula "ad judicia", para especificamente propor ação de alimentos contra José Silva, podendo a citada procuradora praticar todos os atos necessários para o fiel desempenho do presente mandato, inclusive acordar, discordar, transigir, desistir, dar e receber quitação e substabelecer com ou sem…

seus membros e depois passava a ser tratado como escravo ). Exceção: A Constituição Federal prevê, em seu Artigo 5º, inciso LXVII, que é possível a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos. Com relação ao devedor de alimentos, não há discussão quanto à possibilidade e a constitucionalidade de sua prisão. Já em relação ao depositário infiel, persiste discussão com posicionamentos distintos no STJ e no STF. Para o STJ: Em

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

celeridade, efetividade. Assim, o legislador tem tais princípios como bússola para cumprir com a sua função de regrar o funcionamento do processo. Estabelece que todos devem ter o direito de defesa e assinala um prazo razoável para o réu apresentar sua contestação. Por outro lado, impõe prazos relativamente curtos para a prática de determinados atos no processo. Vela, pois, pela amplitude da defesa, por um lado, mas de outro cuida de que o processo seja o mais célere possível. Enfim, os…

dois, pode pedir-se os dois. O error in judicando leva à uma sentença válida, mas injusta, por isso se reforma. Sentenças excluídas da recorribilidade via apelação: Art. 520, do CPC – homologa a divisão ou a demarcação, condena à prestação de alimentos, decide o processo cautelar, rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem e confirma a antecipação dos efeitos da tutela; o Art. 865, do CPC – sentença de justificação