Contestação De Revisional De Alimentos

salvo nas hipóteses do art. 87 do CPC: supressão de órgão ou alteração da competência em razão da matéria e/ou da hierarquia. Observe-se o art. 87 do CPC: 3 A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. A Lei 7701/88 estabelece o Recurso Ordinário interposto de sentença normativa poderá ter efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho pelo Presidente do TST. A sentença…

ANEXO I PROGRAMA DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação…

cláusula penal serve de princípio indenizatório (o que nominado de indenização mínima ou base indenizatória). 13  QUESTÃO 3 João, pai de Eduardo e Mônica, após se divorciar de sua esposa, obrigou‐se a pagar, por meio de uma ação de alimentos, o percentual de 15% (quinze por cento) da sua remuneração para cada um de seus filhos, até que atingissem a maioridade ou terminassem curso superior, ou, ao menos, estivessem estudando.…

princípio, no campo dos direitos disponíveis. *Não se pode ignorar, contudo, a realidade da autocomposição que envolve direitos/deveres tidos como indisponíveis, com controle judicial e participação do MP. V.g. questões que envolvem guarda, alimentos e até filiação. -A autocomposição no âmbito do processo é estimulada pela lei. Tanto o CPC, quanto a Lei dos JE, assim como a CLT, têm dispositivos que determinam ao juiz a busca pela conciliação, assim como estabelecem audiências…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

postulatórios se faz por escrito, mediante petição (inicial, contestação, reconvenção, recursos, requerimentos de toda ordem). Salvo a petição inicial, que é a juizada na forma do art. 263, todas as demais não precisam ser apresentadas ao juiz 011 00 serventuário incumbido do processo. Basta que se entreguem no protocolo. O ~ 3", acrescentado ao artigo, alude a atos a se praticarem em determinado prazo, por meio de petição (v.g., contestação, reconvenção, réplica, manifestações sobre…

Equipamentos Eletrônicos Ltda. A pretensão do vendedor é dirigida em face da Massa Falida de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., sendo esta deverá ser condenada ao pagamento de custas e nos honorários advocatícios, esses apenas em caso de contestação e procedência do pedido (Art. 88, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05). PADRÃO DE RESPOSTA: A ação tem por fundamento exclusivamente o Art. 85, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, que deverá ser indicado seja no…

preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo. 1.4.1 Princípio da oralidade Tradicionalmente, a petição inicial é escrita e subscrita por advogado e acompanhada pelos documentos necessários à comprovação das alegações do autor. A contestação, por sua vez, também segue o mesmo procedimento e a ela são juntados os documentos necessários a defesa do réu, coloca Santos64. Com a implementação dos Juizados Especiais sob Lei n. 9.009/95, nos termos do seu art. 13, § 3º, do…

observar que as medidas antecipatórias já existiam pontualmente em nosso ordenamento, mesmo antes da nova redação do art. 273 do CPC. Como exemplo, temos as liminares concedidas na ação de despejo, ação possessória, mandado de segurança, ação de alimentos. Assim, por não existir expressa previsão de uma antecipação de tutela, a doutrina e a jurisprudência, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o acesso à justiça, passaram a admitir a concessão de “cautelares…

doações: I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio contra ele; II – se cometeu contra ele ofensa física; III – se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV – se, podendo ministrá-la, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador Art. 559. A revogação por qualquer…