Contestação De Revisional De Alimentos

que o procedimento desse tipo de contrato tem procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, no artigo 1070 e seguintes, se o devedor tiver pago mais de 40%, ele pode evitar a rescisão se no prazo de contestação purgar a mora. Então, como opção, ele tem, no prazo de contestação poder purgar a mora, ou seja, pagar o atrasado e evitar a rescisão do contrato. Se o devedor não purgar a mora e não contestar, ou se contestou e perdeu a ação, o juiz vai desfazer o contrato e o…

violarem o contraditório e a ampla defesa. E, sem dizer isso expressamente, Celso Antônio fala que na contestação, o réu já demonstrar que a desapropriação não vai atender a uma finalidade pública. Em outras palavras diz que os artigos não são aplicáaveis. OBS: defender as posições boas para a defensoria, mas sempre citando as correntes majoritárias. Pode o réu alegar direito de extensão na contestação? Direito de extensão é o direito do réu de exigir que a desapropriação…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

impugnado a decisão oportunamente, com a medida judicial adequada. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido de revisão de pensão de alimentos, paga a ex-esposa, no percentual de 10% sobre o rendimento líquido do apelado, o que totaliza R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), sob o fundamento de que ausentes os requisitos para a majoração dos alimentos, porquanto devidamente demonstrados que não houve mudança da capacidade da fortuna do alimentante, nem aumento da…

maior valor; IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V – quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo valor; VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. 0 2 – A RES P OS TA D O RÉU 0 1 . AP RES EN TAÇÃO D O…

Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS…

nem argüida por ambos os contratantes, mas só pela parte prejudicada, qual seja o incapaz, o lesado, o enganado, ou coagido (NCC-177). Porém, essa argüição pode ser feita de vários modos: através de ação anulatória, de reconvenção ou até mesmo de contestação em ação já proposta. O contrato anulável pode ser sanado pelo decurso do tempo, se a parte prejudicada não propor a ação anulatória no prazo decadencial de 04 anos (NCC-178), ou ainda pode ser confirmado pelas partes (NCC-172). A…

estável e do parentesco (§ 4º do art. 226, CF). Comentários ao conceito: - relações pessoais: decorrentes do afeto, carinho, amparo, da convivência entre familiares, da vida matrimonial, etc. (art. 229, CF). - relações patrimoniais: prestação de alimentos (1694), regime de bens entre os cônjuges (1639), usufruto dos pais sobre os bens dos filhos (1689), etc. Percebam que mesmo no Direito de Família a questão material/econômica/patrimonial é importante. - casamento, união estável e…

J. R. (Advogado: Leonardo Minotto Luize - Adv.). Agravado: G. H. T. da S. Representante: S. T. da S. (Advogado: Juliano Ferreira Roque - Adv. e Advogado: Kleverson Fermino - Adv.). Defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido, e fixo os alimentos provisórios no valor de 03 (três) salários mínimos até o julgamento do mérito do presente agravo. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, na forma legal prevista no art. 527, III, do CPC. Intime-se a parte agravada, sendo-lhe…

e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos. 1. COMPETÊCIA: • Processo: nº 70043383181: • Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE,…