Contestação De Revisional De Alimentos

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MENOR. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO OBJETIVO DE SUCUMBÊNCIA. (...) - A…

ação, a reclamada ausente será considerada revel (ausência de contestação). Abertura da sessão: aberta a sessão de audiência o juiz faz a primeira proposta conciliatória, se houver acordo, ocorre o trânsito em julgado imediatamente (atacável via Ação Rescisória), salvo com relação ao INSS. Enfim, estando as partes presentes e não havendo acordo, o juiz receberá a defesa. Defesa A defesa pode ser composta de exceções e contestação ( preliminares e mérito). A exceção é uma forma…

2.3 Justiça do Trabalho.............................................................................. 28 2.2.4 Recuperação Judicial........................................................................... 29 2.2.5 Lei dos Alimentos................................................................................. 29 2.2.6 Juizados Especiais Federais............................................................... 30 3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ...............

usufruto, entrega do dinheiro, remição de bens 4.7.16 Execução da obrigação de fazer e não fazer 4.7.17 Execução para a entrega de coisa 4.7.18 Execução contra a Fazenda Pública 4.7.19 Execução fiscal 4.7.20 Execução de alimentos 4.7.21 Execução contra devedor insolvente 4.7.22 Embargos do devedor 4.7.23 Embargos à arrematação e à adjudicação 4.7.24 Embargos de terceiro 4.7.25 Da suspensão e da extinção do processo de execução. …

interesse publico. São considerados serviços ou atividades essenciais, tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência medica hospitalar, distribuição de comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto; telecomunicações; guarda, uso e controle de substancias radioativas, equipamentos e materiais nucleares, processamento de dados ligados e serviços essenciais,…

competente: Vara Cível de Goianésia - GO, conforme dispõe o art. 58, II, da Lei n.° 8.245/1991: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1.° nas ações de , despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) II -é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; (...)." Demonstração…

da demanda, o Código de Processo Civil prevê initio litis a estabilização da demanda e a inalterabilidade dos seus elementos constitutivos, dentre os quais, a causa de pedir e os aspectos fáticos que a integram (CPC, art. 264). Petição inicial e contestação são as falas mais substanciosas das partes no feito e são decisivas para o planejamento de uma forma de atuação. Todos os posteriores atos a serem praticados pelas partes guardam uma encadeação lógica com aquela intervenção inicial no…

por isso mesmo, são tipificadas no Código de Processo. São medidas cautelares nominadas: arresto (art. 813), sequestro (art. 822), caução (art. 826), busca e apreensão (art. 839), exibição (art. 844), produção antecipada de provas (art. 846), alimentos provisionais (art. 852), arrolamento de bens (art. 855), justificação (art. 861), protestos e notificação (art. 867), homologação do penhor legal (art. 874), posse em nome do nascituro (art. 877), atentado (art. 879), protesto e apreensão…

127). O juiz, na jurisdição contenciosa, em geral, está bem mais vinculado às conseqüências que emanam da lei estrita (mas é possível em alguns casos que o juiz profira na jurisdição contenciosa uma “sentença determinativa”, como ocorre nas ações revisionais de contrato excessivamente onerosos ao consumidor). 8.5. PRODUÇÃO DE PROVAS: Nos procedimentos de jurisdição voluntária há plena liberdade do juiz para a busca das provas (art. 1.107), ao contrário do que ocorre na jurisdição…

dar-se em qualquer dos lados da relação processual, de sorte que aqueles que não quiserem propor a ação deverão ser incluídos no polo passivo da demanda. E exemplifica: “numa locação em que haja dois locadores, e pretendendo um deles propor ‘ação revisional de aluguel’, com o fim de obter um aumento do preço da locação, com o que não concorda o seu co-locador, deverá aquele propor a ação em face do locatário e do co-locador que não pretendia ajuizar a demanda. Este co-locador,…