Contestação De Reintegração De Posse

dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra). …

NCPC foi a efetividade da prestação jurisdicional. A efetividade passa pela adequação dos instrumentos processuais em relação à matéria que regulam. 5. Subsidiariedade do procedimento comum: ex.: concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse de força velha. 6. Fungibilidade de procedimentos: Critérios para aplicação da fungibilidade: - se houver dúvida quanto ao procedimento cabível: ex. MS: exige direito líquido e certo e prova pré-constituída. A doutrina permite…

o imóvel de volta. Bonifrates, contudo, negou-se a fazêlo, sob o argumento de que Fidípedes nunca tivera posse do imóvel. QUESTÃO: Como advogado de Fidípides, aja em juízo. Considere, para tanto, que o prazo contratual expirou há 3 (três) meses. PONTO 3 Silas decidiu, por questões particulares, ausentar-se do país pelo período de um ano e, nesse ínterim, PONTO 1 Oferecimento de contestação ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, em que deverá ser argüida a decadência do…

DA POSSE 1) Direitos Pessoais X Direitos Reais # Direitos Pessoais = Pessoa X Pessoa (obrigações) i – ilimitada; ii – inter partes. # Direitos Reais = Pessoa X Bem (coisas) i – limitada = previstos taxativamente em lei; ii – erga omnes; iii – direito de sequela; iv – propriedade (usar, fruir, dispor e reinvidicar) 2) Posse existe para assegurar a paz social. 3) Posse pode ser autônoma (ius possessionis) ou pode ser derivada do direito de propriedade (ius possidendi). 4)…

da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar…

que pode ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Esta defesa poderá ser realizada por meio de contestação, de exceção e de reconvenção. Destaca-se que somente não será possível a reconvenção na hipótese do demandado contestar alegando insuficiência do depósito, já que, nesta única situação, poderá o demandado formular pedido em seu favor (art. 899, parágrafo 2º, CPC). Se o réu alegar em contestação que o depósito não foi integral, deverá ser aplicado o que dispõe o art. 899 do CPC,…

Código de Processo Civil, do artigo 920 ao 932, temos a previsão das seguintes ações possessórias: a) reintegração de posse; b) manutenção de posse; c) interdito proibitório. Nas três ações acima, o que a lei visa preservar é chamado direito de posse (jus possessionis), assim entendido: a) na reintegração de posse, para recuperar a posse perdida por esbulho; b) na manutenção de posse, a continuação da posse, no caso de turbação (ambas conforme art. 926, do CPC); c) no interdito…

tem o documento para que entregue o mesmo. Procedimentos Especiais terça-feira, 18 de março de 2014 10:48 Reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório (arts. 920 a 933, CPC): Reintegração de posse: utilizada quando há esbulho, ou seja, perda total do exercício da posse. Manutenção de posse: utilizada quando há turbação, ou seja, perda parcial do exercício da posse. Fazendeiro da fazenda vizinha entra todo dia em sua fazenda, onde tem água, pega água e volta…

formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder judiciário uma decisão declarando a resistência de uma relação jurídica, podendo…

CAPITAL (AM). PROCESSO N. 001.06.003732-7 VIEIRALVES IMOBILIÁRIA LTDA., já qualificada na inicial, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, cumulada com REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que move contra ADERBAL DE OLIVEIRA e sua mulher TEREZINHA LIMA DE OLIVEIRA, também qualificados, face a contestação apresentada aos autos por ADERBAL DE OLIVEIRA FILHO, na condição de Litisconsorte necessário, vem, atendendo ao r.despacho de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a sua…