Contestação De Reintegração De Posse

Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe12/11/2010); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO GOVERNADOR QUE TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇAO DO CANDIDATO EM RAZAO DE A POSSE NAO TER-SE DADO EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇAO DO ATO DE NOMEAÇAO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. AGIR ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DAIMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇAJURÍDICA.…

sentido de citá-Ios. Por via das dúvidas e para dar maior segurança ao julgado, melhor citá-Ios. Resposta ao Pedido a) Não cabe a reconvenção A lei fala em contestação - Art. 954 (parte final) -. Todavia sabe-se que isto é uma impropriedade porquanto o correto seria falar em resposta que como se sabe é o gênero do qual a contestação é uma es¬pécie, cabendo todas as modalidades de resposta, salvo o fato de que até por uma questão óbvia porque o pedido é de natureza dúplice estando…

infra-firmados, constituídos conforme procuração anexa, com escritório na Av. Jorge Amado, n.º 101A, Galeria Jorge Amado, sala 107, Imbui, Salvador, Bahia, CEP 41705-001, vêm, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação descrita em epígrafe, promovida por DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA — DERBA, já devidamente qualificado nos autos, consoante as razões de fato e de direito que a seguir passa a…

restitutiones in integrum, em que o magistrado repunha o status jurídico perdido anteriormente por uma pessoa; c) missio in possessionem, autorizações dadas pelo pretor em virtude de seu imperium a um particular, a pedido deste, para que entrasse na posse de todos ou parte dos bens de outra pessoa, com a finalidade de forçar o proprietário da coisa a realizar determinado ato processual ou negócio jurídico, comparecer em juízo ou cumprir uma estipulação pretoriana, ou, simplesmente,…

POSSE: A posse nada mais é do que o exercício do fato de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade. Uso, gozo e disposição. O possuidor detém ao menos 2 desse poder, o uso e o gozo, porque se o possuidor também detiver também o poder de disposição será proprietário. Possuidor: é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Propriedade: é o uso, gozo e disposição do bem. Então o que diferencia o possuidor do…

NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282, VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão pela qual, em qualquer hipótese, depois de cumpridas as providências preliminares e, em…

partes (adquirindo uma coisa em comum) - incidentalmente (herdando em comum) POSSE – CAPÍTULO 11 Posse é o poder de fato sobre a coisa corpórea (efetiva subordinação física da coisa a alguém) – FATO, real/ concreto. Propriedade é o poder jurídico absoluto sobre a coisa (inclui o direito de exercer poder de fato) – DIREITO, jurídico. A posse compõe-se de dois elementos que devem existir simultaneamente: - corpus: fato material de a coisa estar…

sujeito a adaptações corriqueiras em prol do interesse público, não sendo, portanto caracterizada como um bem intocável.” De uma forma simplificada, propriedade é o direito real que dá a uma pessoa, que então passa a ser denominada “proprietária”, a posse de uma coisa, em todas as suas relações. Na propriedade resolúvel, segundo Maria Helena Diniz: “a condição e o termo resolutivo operam retroativamente, de maneira que todos os direitos que se constituíram em sua pendência serão…

PORTO ALEGRE/ RS SETEMBRO/2014 POSSE A) Em que consiste a posse indireta? As posses direta e indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite,…

em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE Oportuno apresentar os termos da contestação tendo em vista ser este o momento ofertado para sua defesa. Assim sendo necessário se faz aduzir que o Requerente, no afã de…