Contestação De Investigação De Paternidade C C Alimentos

exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. b) Nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá requerer certidão de todos os dados do processo. c) Só se poderá juntar aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. d) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter

aspectos pessoais ou patrimoniais. No Brasil – 1º Constituição a falar da família for a constituinte de 1936, sendo que até 1988, casamento era indissolúvel. CONTEÚDO DO DIREITO DE FAMÍLIA: relações pessoais, patrimoniais, assistenciais. Ex. alimentos (art. 1.694), usufruto dos bens dos filhos (art. 1.689). Regime de bens do casamento, administração de bens do incapaz. Princípios (professora): RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA – art. 1º, III, CR. A dignidade da pessoa humana…

denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ü Despacho é o ato do juiz que faz o processo andar e NUNCA gera ônus para as partes. É graças ao despacho que o processo anda. Exemplo: cite o réu, não cria ônus, são atos simples. Após E. C. 45, esses atos podem ser praticados por serventuários. Não cria prejuízo para ninguém e o cartório pode ajudar a agilizar. ü Decisão Interlocutória– decide incidente processual, ou seja, toda vez que o juiz decide um…

COMPETÊNCIA CIVIL DANIELA COURTES LUTZKY Porto Alegre, setembro de 2001. Sumário I N T R O D U Ç Ã O 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA 1.1 Distribuição da competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa…

proibição da prova ilícita, proporcionalidade. ← Processuais: livre convencimento motivado do juiz, oralidade, imediação, identidade física do juiz, aquisição processual. ( MOMENTOS DA PROVA: Petição Inicial (por parte do autor) e a Contestação (por parte do réu); DEFERIMENTO: No saneamento do processo o juiz decidirá sobre a realização de exame pericial e deferirá as provas que deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento; ← PRODUÇÃO: A prova…

ou contratual - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.1.3 - Por outros fundamentos - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.2 - Pelo locatário ou sublocatário: 1.2.1 - Purgação de Mora - 10% sobre o total do débito (MÍNIMO de) 1.2.2 - Contestação: Por falta de pagamento Por outros motivos 1.2.3 - Pedido de prazo para desocupação de imóvel 1.2.4 - Retenção por benfeitorias 1.2.5 - Pedido de restituição de depósito ou caução 2 - Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis: …

a mesma coisa que requer no processo principal, indeferirá. 1.5.2. Irreversibilidade (quanto aos efeitos) Toda tutela de urgência de urgência é reversível, mas essa irreversibilidade está relacionada aos efeitos. Com exemplo, citam-se os alimentos provisionais, que não serão devolvidos mesmo quando o objeto da ação principal for perdida. 1.5.3. Prescindibilidade da ação principal O juiz indeferirá o pedido da ação cautelar quando perceber que o seu resultado satisfará o autor. As

(Informativo nº 0533). Família Terceira Turma DIREITO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 14 As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas de indenização. Portanto, a verba alimentar apenas incide sobre…