Contestação De Investigação De Paternidade C C Alimentos

ação. Declaração de que? Condenação a que? Em regra, o pedido deve ser explícito. Contudo, alguns pedidos são implícitos, ou seja, o juiz os concederá independentemente de requerimento expresso. São eles: a) Juros legais; b) Correção monetária; c) Verbas de sucumbência; d) Prestações periódicas vincendas a partir do ajuizamento da ação. O pedido limita a sentença, pelo princípio da congruência/correlação/adstrição: CPC, Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,

vez que um ou mais dos pedidos cumulativos feitos pelo autor na inicial permaneçam incontroversos após a contestação. Ademais, poderá ser deferida parcialmente quanto à parcela do pedido que eventualmente reste incontroversa. Não é comum. Momento adequado. O juiz pode concedê-la: De plano: ao despachar a petição inicial, ou seja, antes mesmo de exercitado o contraditório. Após a contestação: na hipótese de defesa protelatória ou se constatado pedido incontroverso. O CPC não…

de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. Ação de cobrança: O valor da causa será a soma do principal,…

SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas…

interessado na tentativa de modificá-la. Não é considerada garantia constitucional. Excepcionalmente, poder ser aplicado de ofício pelo magistrado, como nas hipóteses de julgamento proferidos contra a União, os Estados e o Município (art. 475 CPC). c) Imparcialidade: a imparcialidade está intimamente ligada ao agente político (juiz) responsável pelo julgamento das causas, de quem se espera isenção de conduta e no exercício de suas próprias funções no processo. A lei prevê a…

responder, sempre que possível, às seguintes perguntas: a) O quê? (fato gerador); b) quem? (partes); c) onde? (local do fato); d) quando? (momento do fato); e) como? (maneira como os fatos ocorreram); f) por quê? (motivações da lide). Antes de redigir uma argumentação consistente, tente refletir sobre, pelo menos, as seguintes questões: a) Qual o fato gerador do conflito? b) qual a tese que será defendida? C) com que fatos sustentará essa tese? d) Que tipos de argumento deverá utilizar?…

bem ambiental, a. Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL Abuso de Direito e Ato ilícito. Abuso de Direito. Adjudicação, da. Adoção e direito sucessório. Adoção por homossexuais. Adoção transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do Prenome (Lei n° 9.708/98). Alterações constitucionais no Direito de Família e Sucessões. Arbitragem e mediação. Arbitragem no Direito…

GRADUAÇÃO EM DIREITO Fulano de tal ALIMENTOS AVOENGOS : O limite do dever alimentar dos avós numa perspectiva sócio-jurídica Miracema / RJ 2012 Fulano de tal ALIMENTOS AVOENGOS : O limite do dever alimentar dos avós numa perspectiva sócio-jurídica Trabalho de conclusão de curso…

ART. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento; b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo…

e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu. C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu; na revelia, após a nova citação do réu.