Contestação De Interdição

II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido…

Ambientais. 38 5.3.1.2. Os Conflitos para a Concessão da Instalação da empresa SUBSEA 7 na Região de Pontal do Paraná 42 5.3.1.3. O Caso da Empresa de Fertilizantes Heringer S/A no distrito de Alexandra-Paranaguá 43 5.3.1.4. Porto de Paranaguá: Interdição de suas Atividades por descumprir Leis Ambientais 45 6. CONSIDERAÇOES FINAIS 49 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 52 1. INTRODUÇAO As obrigações das atividades portuárias para o Licenciamento Ambiental Portuário…

posse direta da coisa demandada; e a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Chamamento ao Processo (artigos – 77 a 80) – Chamamento no prazo da contestação para que os coobrigados venham a integrar o pólo passivo da lide. Possibilidades: do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários,…

Simplificação – agilização dos tramites processuais com redução de prazos e eliminação de atos desnecessários. Tem o rito definido de uma maneira que deveria ser mais ágil. 2. Delimitação do tema – delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação. Procedimentos especiais são muito claros, muito específicos. 3. Existência de forma clara dos requisitos materiais e processuais para sua utilização – procedimentos especiais estão claros dentro do CPC quando e como você…

prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhe atribuirá valor que possa merecer. Essa denominação fere a nossa constituição federal. “O momento adequado para requerer a prova testemunhal é a petição inicial para o autor e, para o réu na contestação, ou então na fase de especificação de provas, durante as providencias preliminares. É no saneador que o juiz admitirá, ou não, essa espécie de prova. Entende-se, porem, implicitamente deferida a prova testemunhal previamente…

terceiros ali referidos. ======================================================================= Pode o Ministério Público requerer a interdição por motivo de prodigalidade? Justifique. (69º CICMP/SP - 1989) Segundo Venosa, sim. No Código novo, não existe disciplina específica para a curatela do pródigo, que é disciplinada pela regra geral. Dessa forma, a interdição em geral, inclusive aquela por prodigalidade, pode ser requerida nos termos do art. 1.768 (I – pelos pais ou…

Diário Oficial do Município. Seção II Das Infrações e Penalidades Art. 74 - O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades: I - multa; II - embargo de obra; III - cassação de documento de licenciamento; IV - interdição de edificação; V - demolição; VI - suspensão de novo licenciamento. § 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes. § 2º - A…

661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). - Deposito pelo devedor das quantias devidas aos credores quirografários…

que lhe cabia, o locatário deve apresentar uma proposta de aluguel para o novo período locatício. Diz à lei que a proposta deve indicar, de modo claro e preciso, as condições negociais oferecidas para a renovação (LL, art. 71, IV). O mérito da contestação do locador pode ter três fundamentos: * Desatendimento dos requisitos da locação empresarial; * Perda do prazo decadencial; * Exceção de retomada. No primeiro e segundo casos, a improcedência da renovatória não significa o…

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e suas aplicações. Relação jurídica de direito material. Integrantes da relação jurídica de Direito Material. Pessoas Naturais (início e término da personalidade, capacidade de fato, emancipação, interdição). Direitos de Personalidade. Ausência. Pessoas Jurídicas de Direito Público e Pessoas Jurídicas de Direito Privado personalizadas e despersonalizadas. Desconsideração da pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica de Direito Material.…