Contestação De Interdição

restrito apenas à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional93. O processo há de iniciar por petição inicial do promovente (CPC, art. 80194), seguida de citação do promovido (CPC, art. 80295), como oportunidade de contestação, instrução probatória, e encerramento necessário por sentença (CPC, art. 80396). Há, como se vê, tal como ocorre no processo de mérito, as fases de postulação de saneamento, de instrução e de decisão. As medidas cautelares (salvo…

outorga procuração a um irmão e anos depois, por força de sentença judicial, a interdição do mandante é declarada. Nesse caso, A) com a decretação da interdição, extingue-se automaticamente o mandato. B) como a procuração foi outorgada quando o mandante era pessoa capaz, tem ela plena validade até que ocorra um dos motivos arrolados no Código Civil para sua extinção, dentre os quais não se encontra a interdição do mandante, podendo o curador nomeado, se quiser, revogá-la a qualquer tempo, ou

material deduzida pelo autor ou o fundamento que o alicerça. Produz, dessa forma, uma defesa direta de mérito, dirigida contra o pedido, objetivando do juiz que negue aquilo que o autor pretende. Estará produzindo uma defesa direta de mérito, ou uma contestação. No âmbito penal, o réu nega o próprio fato que lhe é imputado na denúncia ou na queixa, ou nega a tipicidade (o fato existiu mas não é criminoso), a antijuricidade (o fato existiu mas era lícito) ou a culpabilidade (o fato…

benfeitorias úteis não-autorizadas, o locatário deverá ser indenizado pelas mesmas;, caso contrário, o locador enriqueceria indevidamente. Tal matéria deverá ser alegada em contestação ou reconvenção para reconhecimento em sentença. Não é matéria de embargos, a não ser que se trate de execução de título extrajudicial. A não-alegação em contestação implica preclusão. Ter preferência para aquisição em caso de alienação do imóvel locado (artigo 27 da Lei n. 8.245/91): não tem direito de…

como verdade indiscutível. A lei presume fato, sem admitir que se prove em contrário. Por exemplo: o ordenamento presume que todos conheçam a lei; que a coisa julgada seja tida como verdadeira, não admitindo prova em contrário; uma vez decretada a interdição do alienado mental, presume-se, de forma absoluta, sua incapacidade; a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, presume-se fraudulenta (art. 496 do atual Código, art. 1.132 do código Civil de…

INICIAL. EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIADE. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. - Infere-se que mesmo tendo ocorrido após a contestação, a emenda a inicial é praticável e não resta inviabilizada, levando-se em conta a ausência de prejuízo aos agravantes. - O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não…

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

quando alguém demanda uma ação no rito ordinário, nós já sabemos de antemão que o réu será citado, por alguma das formas do art. 222. Se a citação for positiva o réu terá o prazo para defesa. Querendo, ele poderá comparecer em juízo, apresentar contestação. Depois se apresentados fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da petição inicial, poderá apresentar impugnação ao valor da causa e depois teremos a fase de saneamento, onde o juiz vai constatar se há necessidade de se produzir…

a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja…