Contestação De Interdição

sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de…

separação judicial, divórcio, investigação de paternidade, suprimento do consentimento para fins de casamento, suspensão ou destituição do pátrio poder, nulidade, anulação ou revogação de adoção, ação para pedir posse em nome do nascituro, emancipação, interdição, entre outras.[9] Os princípios informativos do procedimento sumário, considerando a oralidade que o norteia, na lição de CARREIRA ALVIM[10], são: a) Princípio da imediação ou da imediatidade: traduz a relação do juiz com as…

exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I…

conforme art. 828 do CPC, pugnando pela fixação de multa diária em caso de descumprimento. Prof. Konrad Mota 115 Direito do Trabalho No caso de ações possessórias, o procedimento é diferenciado, de modo que o candidato não deve mencionar que a contestação será entregue em audiência, mas sim no prazo legal. Por não se tratar de reclamação trabalhista, deve-se denominar os sujeitos de autor (sujeito ativo) e réu (sujeito passivo). Autoriza-se o pedido de honorários advocatícios, na…

Momento de ser alegada: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo de conhecimento, ainda que o réu tenha deixado de invocá-la na contestação, não significando renúncia tácita a falta de invocação na primeira oportunidade em que falar no processo. Pode ser pronunciada de ofício (Lei 11.280/06, revogou o art. 194). Pretensões imprescritíveis: Há ações que são…

de interpor a ação popular, requisitar documentos (art 1.º, §§ 4.º a 7.º, e 7.º, I, “a”) Art. 7º A ação obedecerá o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido,…

despacho positivo (de citação do réu), intimação do órgão do Ministério Público, parecer do promotor de Justiça, mandado de citação, declaração do cumprimento do mandado, respostas do réu, consubstanciadas em uma contestação e uma reconvenção, uma manifestação (réplica) do autor e a contestação à reconvenção, bem como o pedido de especificação de provas e o despacho saneador. O presente processo simulado na Justiça Paraense é para que se imagine como ocorre um processo até a audiência…

da questão indígena é um dos assuntos prioritários na agenda social do Governo. A preocupação é garantir os direitos dos indígenas e aperfeiçoar os dispositivos legais relativos a esses direitos. Procura-se, portanto, intensificar as medidas de interdição da exploração predatória e ilegal de recursos naturais, de remoção de invasores, especialmente garimpeiros em terras indígenas, e a promoção da auto-sustentação e o desenvolvimento comunitário dos grupos indígenas. A participação de…

ajuizada. Registre-se que a primeira deve estar em curso. Existem três elementos essenciais e fundamentais que caracterizam a litispendência: * as mesmas partes; * a mesma causa de pedir; * o mesmo pedido. Argüída em preliminar de contestação deve por fim à nova demanda, já que duas ações idênticas não podem ser ajuizadas. Jurisdição Introdução O homem é um animal politico, vê na agregação organizada uma das mais eficazes formas de solução de seus problemas.…

e incentivasse a empresa capitalista. Para a destruição do "ancien régime", foram mobilizadas as massas, especialmente os trabalhadores pobres das cidades. Alguns meses mais tarde, elas foram "presenteadas", pela nova classe dominante, com a interdição dos seus sindicatos. A investida da burguesia rumo ao poder, sucedeu-se uma liquidação sistemática do velho regime. A revolução ainda não completara um ano de existência, mas fora suficientemente intempestiva para liquidar a velha…