Contestação De Guarda E Reconvenção

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I 10 DIREITO DE FAMILIA 10 Conceito de Família 10 1.2. Histórico da Família no Código Civil e na Constituição Federal 11 CAPÍTULO II 15 GUARDA E PROTEÇÃO DOS FILHOS 15 2.1. Proteção da Pessoa dos Filhos 15 2.2. Guarda Unilateral 17 2.3. Guarda Compartilhada 18 2.4. Guarda Alternada 20 CAPÍTULO III 22 A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 22 3.1. Origem 22 3.2. Definição 24 3.3. Prevalência 25 3.4. Sequelas e Efeitos 26 3.5. A importância da mediação

monetária, honorários de advogado etc.). 2.4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Excluídas as ressalvas previstas nos incisos do art. 155 do Código de Processo Civil (exs.: ação de alimentos, ação de separação judicial, ação de anulação de casamento, ação de guarda de menores etc.), os atos processuais são públicos, devendo as audiências e demais atos serem realizados a portas abertas, franqueada também a ampla consulta de autos do processo. A publicidade processual decorre da própria…

vem a ser coisa depositada. Se trata ela, de coisa corpórea alheia deixada na guarda de outrem, e este com a obrigação de restituí-la. Surge, assim, a figura do depósito em que a doutrina classifica-o em duas espécies: contratual ou necessário. O primeiro, também chamado de depósito "voluntário", surge a partir do acordo de vontades segundo o qual uma das partes, recebendo de outra uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporária e gratuitamente, para restituí-la na ocasião…

posse direta da coisa demandada; e a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Chamamento ao Processo (artigos – 77 a 80) – Chamamento no prazo da contestação para que os coobrigados venham a integrar o pólo passivo da lide. Possibilidades: do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários,…

vista a flagrante iminência de dano irreparável à saúde dela, caso fique sem assistência médica.797-798CPC. Artigo 799,CPC: No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Tal artigo segundo Luiz Guilherme Marinoni arrola técnicas para efetivar a tutela cautelar atípica, como exemplo de técnicas processuais tem-se o artigo 461,…

acordarem sobre a guarda dos filhos. Art 10 - Na separação judicial fundada no " caput " do art. 5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a e não houver dado causa. § 1º - Se pela separação judicial forem responsáveis ambos os cônjuges; os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa adv prejuízo de ordem moral para eles. § 2º - Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai, deferirá o juiz a sua guarda a…

natureza administrativa. 3 6. O Poder Geral de Cautela. - Fundamento legal: art. 798 do CPC; - Pressupostos: Características nominadas; idênticos às cautelares - Compreende: autorização ou vedação à prática de determinados atos, guarda de pessoas, depósito de bens e prestação de caução (art. 799); - Somente deve ser realmente necessária; concedida a medida Limites - A medida não deve assumir feição satisfativa. - sustação de protesto cambiário,…

proibição de fabricar determinado produto até o deslinde da ação onde se discute o direito de invenção); 3-outras medidas provisionais-são aquelas que estão previstas no artigo 888 do CPC (afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; etc.); b)-quanto ao momento em que são propostas (artigo 796 do CPC: O procedimento…

sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de…

o principal dispositivo. De acordo com a sua redação, o segredo de justiça aplica-se às ações: I – em que o exigir o interesse público; Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. “A instrumentalidade do processo é vista…